O Diário Oficial da União desta quarta-feira (14) publicou a Lei nº 14.475, de 13 de dezembro de 2022, que cria a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão. A nova lei foi originada do PL 149/2019, de autoria do deputado federal gaúcho Heitor Schuch (PSB/RS).
O objetivo da lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro é aumentar a produtividade e a lucratividade, reduzir o desperdício e os custos e garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica do setor agrícola.
A agricultura de precisão e digital é uma estratégia de gestão que reúne, processa e analisa dados temporais, individuais e espaciais e os combina com outras informações para apoiar as decisões de gerenciamento da propriedade.
Segundo o deputado Heitor Schuch, a nova lei vai melhorar a eficiência no uso de recursos, produtividade, qualidade, rentabilidade e sustentabilidade da produção agropecuária, agregando valor à cadeia produtiva da agricultura brasileira:
“Num momento de crise internacional, agravada pela guerra na Ucrânia, temos condições, com a adoção dessas tecnologias, de reduzir o impacto da falta de insumos e do aumento de custos de produção das lavouras brasileiras.”
O texto define a agricultura e a pecuária de precisão como aquelas que adotam um “conjunto de ferramentas e tecnologias aplicadas em um sistema de gerenciamento agropecuário baseado na variabilidade espacial ou individual e temporal”.
Esse é o caso, por exemplo, do uso de máquinas agrícolas com sensores capazes de identificar a situação do solo. Outro exemplo são os pulverizadores de defensivos automatizados integrados a um GPS para evitar que o equipamento borrife duas vezes no mesmo local.
Essas tecnologias avançadas permitem uma avaliação precisa das áreas de plantio, levando em conta a diversidade e mudanças do solo e do clima. Algumas das principais diretrizes da nova política são o apoio à inovação, à sustentabilidade e ao desenvolvimento tecnológico e à difusão dessas novas tecnologias, e o estímulo à ampliação da rede e da infraestrutura de pesquisa.
Medidas
O texto obriga os órgãos responsáveis pela formulação e regulação da política a criarem linhas de crédito para a aquisição de equipamentos, estimulando o investimento na agricultura e pecuária de precisão. Eles também devem ouvir as reivindicações e sugestões de representantes do setor de pesquisa e dos produtores rurais.
Essas instituições deverão promover a conexão das propriedades rurais à internet, para viabilizar o acesso dos trabalhadores às informações fornecidas pelas máquinas com sensores e permitir o monitoramento do plantio e das aplicações de insumos.
A criação de uma rede de pesquisa, desenvolvimento e inovação direcionada aos pequenos e médios produtores, para que eles tenham acesso aos recursos tecnológicos, é outra diretriz da política, que inclui ainda o estímulo à adoção de técnicas para redução de gases de efeito estufa. A política deve abranger também as necessidades da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais.
Os órgãos terão que incluir disciplinas relacionadas à agricultura e à pecuária de precisão nos currículos dos cursos de ciências agrárias, entre outras ações para estimular a capacitação de mão de obra em nível técnico, superior e de pós-graduação.
A lei determina ainda que deve ser aplicada a mesma alíquota de imposto sobre os itens nacionais e sobre os importados produzidos pela agricultura e pecuária de precisão. Outro ponto estabelece que a agricultura e a pecuária de precisão devem ser reconhecidas como técnicas de redução de riscos para efeito de contratação de seguros rurais.
Desenvolvimento sustentável
O novo instrumento vai contribuir para que o Brasil possa atender seus compromissos com a Agenda de 2030 da Organização da Nações Unidas (ONU), que entende o planeta, as pessoas, a prosperidade, a paz e a parceria como cruciais para o desenvolvimento saudável da vida e determina 17 objetivos de desenvolvimento sustentável a serem atingidos até 2030.
A iniciativa deve contribuir para o atendimento de alguns desses objetivos: a erradicação da pobreza; a fome zero e agricultura sustentável; a saúde e bem-estar; a melhoria da indústria, inovação e infraestrutura; a redução das desigualdades; o consumo e produção responsáveis; e o combate à mudança global do clima.
O texto é um instrumento essencial para estimular a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a assistência técnica e a extensão rural, a qualificação e gestão dos recursos humanos, a participação e integração dos setores público e privado e a indústria nacional de agricultura e pecuária de precisão.
“Novas soluções técnicas de baixo custo, colheitas programáveis, variedades de plantas resistentes à seca, índices de produtividade previsíveis e estoques administráveis e seguros, serão decisivos tanto para o futuro do agronegócio, como para manter os jovens no campo. Conectados, graduados em escolas e dispondo de tecnologias, os jovens podem ser empreendedores e se tornam atores na nova economia agrícola que se apresenta. Portanto, é mais do que necessário, tomarmos medidas para incentivarmos as novas tecnologias para que possam estar à disposição dos agricultores, especialmente dos agricultores familiares, o mais rápido possível”, enfatiza o deputado Heitor Schuch.
Para saber mais sobre a LEI Nº 14.475, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
A lei em questão é de caráter principiológico e objetivo, sendo dividida em (I) diretrizes, (II) instrumentos e (III) formulação e execução da Política de que trata o PL. Cabe, principalmente aos órgãos competentes, o papel de estimuladores e organizadores de iniciativas que permitirão ganhos de escala e maior adoção de técnicas e tecnologias pelos produtores brasileiros, independentemente do tamanho de propriedade, sendo adequadas para pequenos, médios e grandes produtores rurais.
A Agricultura de Precisão e a Agricultura Digital se constituem em ferramentas e estratégias para otimizar e agilizar a gestão da tomada de decisão e da produção agrícola em todas as suas etapas, utilizando tecnologias e instrumentos para obtenção e manipulação de grande volume de dados e tem impactado a agricultura brasileira de maneira substancial nos últimos anos.
Os benefícios provenientes da utilização destas tecnologias compreendem maior eficiência no uso de recursos naturais e de insumos e maior produtividade das culturas agrícolas, além da maximização da rentabilidade, levando, entre outros, à redução do impacto ambiental e à maior sustentabilidade da agricultura brasileira.
É importante destacar que o Brasil é o segundo maior exportador de alimentos para o mundo, sendo que, segundo levantamento do CEPEA-CNA no ano de 2020, o faturamento de bens e serviços gerados no agronegócio brasileiro atingiu a soma de R$ 1,98 trilhão, o equivalente a 27,4% do PIB Nacional do ano referido. Em 2019, aproximadamente 47% dos produtores agrícolas brasileiros usaram tecnologias de alta precisão. Recentemente, uma pesquisa publicada pela Embrapa confirma que 84% dos agricultores brasileiros já utilizam ao menos uma tecnologia digital como ferramenta de apoio.
Contudo, as tecnologias utilizadas ainda se limitam a aplicativos de mensagens visando a facilitação na aquisição de insumos, por exemplo. Portanto, é necessário ainda o aprofundamento de tecnologias digitais para maior adesão do setor agropecuário baseado em Agricultura de Precisão e Digital.
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