TJ-MA suspende taxa de transporte de soja e milho?
TJ-MA É inconstitucional Maranhão cobrar Imposto da Fiscalização do Transporte de Grãos (TFTG) A cobrança do Imposto da Fiscalização do Transporte de Grãos (TFTG) pelo estado do Maranhão é considerada inconstitucional, pois afeta o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo do ICMS. Além disso, cabe à União a jurisdição sobre os serviços […]
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