Magistrados defendem suspensão da ‘Lei do Pantanal’
Seis desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso apresentaram voto, nessa quinta-feira (08.02), para suspender a Lei Estadual 11.861/22, que flexibiliza a proteção ambiental na Bacia do Alto Paraguai no Estado – conhecida popularmente como Lei do Pantanal.
O voto foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) questionando a norma. O processo está tramitando no Órgão Especial do TJMT, com placar de 6 a 3 para suspensão liminar da lei, porém, o julgamento foi suspenso devido pedido de vistas do desembargador Márcio Vidal.
No TJMT, o MPE argumenta que a lei estimula o desmatamento e incentiva a pecuária extensiva sem controle, o que, segundo o MPMT, é o “carro-chefe das destruições e secas na região do Pantanal”. Além disso, apontou que a redução da proteção ambiental apresentada pela lei ofende a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e que o Estado protege o bioma de um retrocesso.
Leia Mais – TJMT julga lei que incentiva pecuária extensiva sem controle e estimula desmatamento no Pantanal
Em 13 de julho de 2023, a desembargadora Clarice Claudino da Silva apresentou voto liminar para julgar improcedente o pedido do MPE. Na ocasião, os desembargadores Joao Ferreira Filho, Paulo da Cunha e Maria Erotides Kneip acompanharam o voto da magistrada. No entanto, a desembargadora Serly Marcondes Alves pediu vistas.
Nessa quinta (08), ao apresentar seu voto, a desembargadora afirmou que não há nos autos estudos seguros dos riscos e benefícios da Lei Estadual. Conforme ela, a lei foi “aprovada no afogadilho”, e reduziu de forma drástica a proteção ambiental, aumentando a pecuária extensiva.
De acordo com a magistrada, várias notas técnicas com recomendações sobre os riscos da aprovação da norma foram ignoradas pelo Poder Público, assim como foi aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) sem realização de Audiências Públicas para debater o tema com técnicos, especialistas ambientais e profissionais com atuação no manejo da pecuária extensiva.
Serly Marcondes citou ainda jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no qual cita, quando se trata de tema ambiental, que nenhuma lei estadual pode ser editada sem que haja um “controle e fiscalização prévia da atividade”.
Ao final, a magistrada votou por suspender efeitos da Lei 11.861/22, e determinou que futuramente na intenção de elaboração de mova normativa seja efetuada estudo de impacto junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat).
Os desembargadores Rubens de Oliveira, Juvenal Pereira da Silva, Guiomar Teodoro Borges, Antônia Siqueira Rodrigues, assim como a desembargadora Maria Erotides Kneip [que havia votado para indeferir pedido]. O desembargador Juvenal Pereira chegou a citar em seu voto argumentos de entidades da sociedade civil no qual apontou que a retirada do “pantaneiro foi responsável pelas queimadas no Pantanal”.
O desembargador Márcio Vidal pediu vistas do processo sob alegação de que necessita fazer estudos técnicos mais aprofundados sobre quais princípios constitucionais a lei estadual estaria afetando.
Faltam votar ainda os desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha e Rui Ramos Ribeiro.
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Desenvolvimento
Seis desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso apresentaram voto, nessa quinta-feira (08.02), para suspender a Lei Estadual 11.861/22, que flexibiliza a proteção ambiental na Bacia do Alto Paraguai no Estado – conhecida popularmente como Lei do Pantanal.
O voto foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) questionando a norma.
O processo está tramitando no Órgão Especial do TJMT, com placar de 6 a 3 para suspensão liminar da lei, porém, o julgamento foi suspenso devido pedido de vistas do desembargador Márcio Vidal.
Subtítulo 2
No TJMT, o MPE argumenta que a lei estimula o desmatamento e incentiva a pecuária extensiva sem controle, o que, segundo o MPMT, é o “carro-chefe das destruições e secas na região do Pantanal”. Além disso, apontou que a redução da proteção ambiental apresentada pela lei ofende a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e que o Estado protege o bioma de um retrocesso.
Leia Mais – TJMT julga lei que incentiva pecuária extensiva sem controle e estimula desmatamento no Pantanal.
Em 13 de julho de 2023, a desembargadora Clarice Claudino da Silva apresentou voto liminar para julgar improcedente o pedido do MPE. Na ocasião, os desembargadores Joao Ferreira Filho, Paulo da Cunha e Maria Erotides Kneip acompanharam o voto da magistrada. No entanto, a desembargadora Serly Marcondes Alves pediu vistas.
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Impactos da Lei do Pantanal: Desembargadores defendem suspensão em votação
No decorrer da votação, os desembargadores expuseram argumentos sólidos em favor da suspensão da Lei do Pantanal. A falta de estudos seguros sobre os riscos e benefícios da lei, a redução drástica da proteção ambiental e a aprovação apressada no Legislativo foram pontos cruciais levantados. A necessidade de realização de estudos de impacto ambiental junto a órgãos competentes foi ressaltada, demonstrando a importância da preservação do Pantanal. A discussão continua, mas é evidente a preocupação com a proteção desse importante bioma.
Proteção do Pantanal em debate
A votação dos desembargadores é apenas o início de uma discussão crucial para a preservação do Pantanal. A Lei do Pantanal levanta diversas questões sobre o equilíbrio ambiental e a pecuária extensiva desenfreada, sendo necessária uma análise aprofundada dos impactos das políticas de flexibilização ambiental. A decisão final poderá ter implicações significativas para a preservação desse bioma único e sua rica biodiversidade.
O futuro do Pantanal em jogo
Com a votação em andamento, a importância de garantir a proteção do Pantanal se torna cada vez mais evidente. As ações dos desembargadores refletem a necessidade de considerar cuidadosamente os impactos ambientais das políticas implementadas. A preservação desse ecossistema crucial para a biodiversidade brasileira está em jogo, e as decision makers têm a responsabilidade de agir em prol da proteção do Pantanal para as futuras gerações.
Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Jornal Do Campo
Magistrados defendem suspensão da ‘Lei do Pantanal’
Seis desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso apresentaram voto, nessa quinta-feira (08.02), para suspender a Lei Estadual 11.861/22, que flexibiliza a proteção ambiental na Bacia do Alto Paraguai no Estado – conhecida popularmente como Lei do Pantanal
O voto foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) questionando a norma. O processo está tramitando no Órgão Especial do TJMT, com placar de 6 a 3 para suspensão liminar da lei, porém, o julgamento foi suspenso devido pedido de vistas do desembargador Márcio Vidal
No TJMT, o MPE argumenta que a lei estimula o desmatamento e incentiva a pecuária extensiva sem controle, o que, segundo o MPMT, é o “carro-chefe das destruições e secas na região do Pantanal”. Além disso, apontou que a redução da proteção ambiental apresentada pela lei ofende a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e que o Estado protege o bioma de um retrocesso.
FAQs
1. Por que a Lei do Pantanal está sendo suspensa?
A lei está sendo suspensa devido à flexibilização da proteção ambiental na Bacia do Alto Paraguai no Estado, o que tem levado a estímulos ao desmatamento e à pecuária extensiva sem controle.
2. Qual é o argumento do MPE para questionar a lei?
O MPE argumenta que a lei estimula o desmatamento e incentiva a pecuária extensiva sem controle, o que é considerado o “carro-chefe das destruições e secas na região do Pantanal”. Além disso, aponta que a redução da proteção ambiental ofende a preservação do meio ambiente na região.
3. Quais são os riscos causados pela Lei do Pantanal?
A lei pode levar a um aumento no desmatamento e na pecuária extensiva sem controle, o que pode impactar negativamente o meio ambiente ecologicamente equilibrado da região do Pantanal.
4. Quem são os responsáveis por decidir a suspensão da lei?
A suspensão da lei está sendo decidida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com base em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual.
5. Quais são os próximos passos após a suspensão da lei?
Após a suspensão da lei, está previsto que sejam realizados estudos de impacto junto a órgãos e instituições especializadas, como o Ibama, ICMBio, UFMT e Unemat, antes de qualquer futura normativa.
Para mais informações sobre a suspensão da Lei do Pantanal e as decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, continue lendo o artigo.
Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Jornal Do Campo
Seis desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso apresentaram voto, nessa quinta-feira (08.02), para suspender a Lei Estadual 11.861/22, que flexibiliza a proteção ambiental na Bacia do Alto Paraguai no Estado – conhecida popularmente como Lei do Pantanal.
O voto foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) questionando a norma. O processo está tramitando no Órgão Especial do TJMT, com placar de 6 a 3 para suspensão liminar da lei, porém, o julgamento foi suspenso devido pedido de vistas do desembargador Márcio Vidal.
No TJMT, o MPE argumenta que a lei estimula o desmatamento e incentiva a pecuária extensiva sem controle, o que, segundo o MPMT, é o “carro-chefe das destruições e secas na região do Pantanal”. Além disso, apontou que a redução da proteção ambiental apresentada pela lei ofende a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e que o Estado protege o bioma de um retrocesso.
Leia Mais – TJMT julga lei que incentiva pecuária extensiva sem controle e estimula desmatamento no Pantanal
Em 13 de julho de 2023, a desembargadora Clarice Claudino da Silva apresentou voto liminar para julgar improcedente o pedido do MPE. Na ocasião, os desembargadores Joao Ferreira Filho, Paulo da Cunha e Maria Erotides Kneip acompanharam o voto da magistrada. No entanto, a desembargadora Serly Marcondes Alves pediu vistas.
Nessa quinta (08), ao apresentar seu voto, a desembargadora afirmou que não há nos autos estudos seguros dos riscos e benefícios da Lei Estadual. Conforme ela, a lei foi “aprovada no afogadilho”, e reduziu de forma drástica a proteção ambiental, aumentando a pecuária extensiva.
De acordo com a magistrada, várias notas técnicas com recomendações sobre os riscos da aprovação da norma foram ignoradas pelo Poder Público, assim como foi aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) sem realização de Audiências Públicas para debater o tema com técnicos, especialistas ambientais e profissionais com atuação no manejo da pecuária extensiva.
Serly Marcondes citou ainda jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no qual cita, quando se trata de tema ambiental, que nenhuma lei estadual pode ser editada sem que haja um “controle e fiscalização prévia da atividade”.
Ao final, a magistrada votou por suspender efeitos da Lei 11.861/22, e determinou que futuramente na intenção de elaboração de mova normativa seja efetuada estudo de impacto junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat).
Os desembargadores Rubens de Oliveira, Juvenal Pereira da Silva, Guiomar Teodoro Borges, Antônia Siqueira Rodrigues, assim como a desembargadora Maria Erotides Kneip [que havia votado para indeferir pedido]. O desembargador Juvenal Pereira chegou a citar em seu voto argumentos de entidades da sociedade civil no qual apontou que a retirada do “pantaneiro foi responsável pelas queimadas no Pantanal”.
O desembargador Márcio Vidal pediu vistas do processo sob alegação de que necessita fazer estudos técnicos mais aprofundados sobre quais princípios constitucionais a lei estadual estaria afetando.
Faltam votar ainda os desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha e Rui Ramos Ribeiro.
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