O Projeto de Lei 4309/23 proíbe empresas de importar leite em pó e transformá-lo em leite líquido para venda no mercado nacional.
A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
Conheça os detalhes e as consequências dessa medida.
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Sumário:
1. Projeto de Lei que proíbe importação de leite em pó
2. Punição para empresas que descumprirem a medida
3. Autorização de reidratação do leite em pó em caso de desabastecimento
4. Desequilíbrios no mercado devido a importações de leite em pó
5. Dificuldades de monitoramento da qualidade e segurança dos alimentos
6. Tramitação do projeto na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 4309/23 proíbe empresas de importar leite em pó e transformá-lo em leite líquido para venda no mercado nacional. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
O texto estabelece como punição para as empresas que descumprirem a medida:
- multa de R$ 1 milhão; e
- suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento.
Segundo o projeto, a reidratação do leite em pó para venda no mercado nacional só será autorizada em caso de desabastecimento do produto na forma líquida. Para esses casos, o texto prevê ainda o pagamento de subsídio a produtores brasileiros a fim de reduzir os impactos da medida.
Desequilíbrios no mercado
Autora do projeto, a deputada Daniela Reinehr (PL-SC) afirma que o mercado brasileiro vem apresentando desequilíbrios por conta de importações de leite em pó a preços muito baixos de países do Mercosul.
Segundo ela, além da questão competitiva, a reconstituição do leite em pó importado dificulta o monitoramento da qualidade e da segurança dos alimentos.
“A reconstituição de leite em pó importado cria uma camada adicional de complexidade que pode dificultar o trabalho dos órgãos reguladores em monitorar e rastrear a origem e a qualidade dos produtos lácteos comercializados”, diz a deputada.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
As informações são da Câmara dos Deputados, adaptadas pela equipe MilkPoint.
O Projeto de Lei 4309/23 tem como objetivo proibir empresas de importar leite em pó e convertê-lo em leite líquido para venda no mercado nacional. A proposta está em análise pela Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, as empresas que descumprirem a medida serão punidas com multa de R$ 1 milhão e suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento.
A reidratação do leite em pó para venda no mercado nacional só será permitida em casos de desabastecimento do produto na forma líquida. Para essas situações, o projeto também prevê o pagamento de subsídios aos produtores brasileiros, a fim de reduzir os impactos dessa medida.
A autora do projeto, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), justifica que o mercado brasileiro tem enfrentado desequilíbrios devido às importações de leite em pó a preços muito baixos de países do Mercosul. Além da questão competitiva, a reconstituição do leite importado dificulta o controle da qualidade e segurança dos alimentos.
A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Fonte: Câmara dos Deputados, adaptado pela equipe MilkPoint.
Essas são as informações principais sobre o Projeto de Lei 4309/23, que proíbe a importação de leite em pó e sua transformação em leite líquido para venda no mercado nacional. A proposta tem como objetivo regular o mercado brasileiro, que tem sofrido com desequilíbrios decorrentes de importações de leite em pó a preços muito baixos. A reidratação do leite importado dificulta o monitoramento da qualidade e segurança dos alimentos comercializados. O projeto estabelece punições para as empresas que descumprirem a medida, como multa de R$ 1 milhão e suspensão do alvará de funcionamento. A reidratação do leite em pó só será permitida em casos de desabastecimento do produto na forma líquida, e haverá pagamento de subsídios aos produtores brasileiros nesses casos. A proposta será analisada por comissões específicas da Câmara dos Deputados.
Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Jornal Do Campo
Conclusão
A proibição da importação de leite em pó e sua reidratação para venda no mercado nacional, proposta pelo Projeto de Lei 4309/23, busca evitar desequilíbrios no mercado e garantir a qualidade e segurança dos alimentos. A penalidade para as empresas que descumprirem a medida inclui multa milionária e suspensão do alvará de funcionamento. A proposta agora será analisada pelas comissões responsáveis da Câmara dos Deputados.
O que o Projeto de Lei 4309/23 proíbe?
O projeto proíbe empresas de importar leite em pó e transformá-lo em leite líquido para venda no mercado nacional.
Qual será a punição para as empresas que descumprirem a medida?
As empresas que descumprirem a medida estarão sujeitas a multa de R$ 1 milhão e suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento.
Em quais situações a reidratação do leite em pó será autorizada?
A reidratação do leite em pó será autorizada apenas em caso de desabastecimento do produto na forma líquida. Nesses casos, o projeto prevê o pagamento de subsídio a produtores brasileiros para reduzir os impactos da medida.
Por que a autora do projeto afirma que o mercado brasileiro está desequilibrado?
Segundo a deputada autora do projeto, o mercado brasileiro está desequilibrado devido às importações de leite em pó a preços muito baixos de países do Mercosul.
Qual é o objetivo da proibição da reconstituição do leite em pó importado?
A proibição da reconstituição do leite em pó importado tem como objetivo facilitar o monitoramento da qualidade e segurança dos alimentos, evitando a complexidade adicional proporcionada pela reidratação.
