Renegociação Extraordinária de Dívidas do Produtor Rural com os Fundos…
1. Objetivo da Lei 14.166/21 A Lei nº 14.166, de 10.6.2021 (“Lei 14.166/21” ou “Lei”), regulamentada em maio de 2022 pelo Decreto nº 11.064/22, dispõe sobre a Renegociação Extraordinária de Dívidas (“Renegociação Extraordinária”) no âmbito Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (“FNO”), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (“FNE”) e Fundo Constitucional de Financiamento do […]
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