Por que Vara Especializada suspende liminar sobre áreas úmidas?
Sumário: 1. Introdução 2. Decisão favorável à Famato 2.1 Documento de suspensão dos efeitos da liminar 2.2 Participação do Sistema Famato na ação 3. Vitória…
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TJ-MA É inconstitucional Maranhão cobrar Imposto da Fiscalização do Transporte de Grãos (TFTG) A cobrança do Imposto da Fiscalização do Transporte de Grãos (TFTG) pelo…
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