Justiça suspende norma que reduz prazo – DBO
Artigo: STJ concede liminar suspendendo regra do Mapa para certificação sanitária de produtos de origem animal Neste artigo, discutiremos a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concedeu liminar ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), suspendendo a regra imposta pela Portaria 667/2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), […]
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