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Justiça suspende norma que reduz prazo – DBO

Artigo: STJ concede liminar suspendendo regra do Mapa para certificação sanitária de produtos de origem animal Neste artigo, discutiremos a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concedeu liminar ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), suspendendo a regra imposta pela Portaria 667/2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), […]

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Acrimat e ABPA apontam os impactos da mobilização dos fiscais agropecuários • Portal DBO
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Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31)

Foto: Divulgação Com a publicação da nova norma regulamentadora do setor rural, as Normas Regulamentadoras Rurais foram revogadas pela Portaria MTE nº 191. Em 1943, ano do advento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Brasil era um país essencialmente agrário. A maior parte de sua população vivia no campo e sua economia dependia

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Norma Regulamentadora no 31 NR 31
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