STF valida apreensão de CNH e de Passaporte por dívidas
Foi rejeitada ação direta de inconstitucionalidade do PT; Dessa forma, o STF valida apreensão de CNH e passaporte para cumprir ordem judicial, principalmente para a cobrança de dívidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional o artigo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas para […]
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