No ano passado, o Congresso Nacional aprovou a proposta de emenda à Constituição que previa um regime tributário diferenciado para os biocombustíveis, como o etanol, em relação aos combustíveis fósseis. A medida equacionou a perda de competitividade diante dos reajustes nas tarifas dos combustíveis, estabelecidos para reduzir o preço final da gasolina e do diesel.
“O grande avanço da reforma tributária nessa matéria está em trazer para a legislação ambiental o diferencial de competitividade entre biocombustíveis e gasolina, que é um direito fundamental da Constituição”, afirmou o presidente da Unica. “De acordo com a EC 123, uma lei complementar poderia avançar nesse aspecto, então temos uma oportunidade para o Brasil, porque o mundo precisa de bioenergia”, destacou Evandro Gussi.
Durante a audiência, o consultor jurídico da Unica, Leo Amaral, destacou alguns pontos de atenção para os marcos regulatórios em discussão no Parlamento, entre eles, a compatibilidade da reforma com a competitividade do etanol em nível constitucional; o “ponto ótimo” entre melhores práticas de cobrança e preservação da competitividade; e simplificação de cálculo e cobrança.
A audiência pública contou com a presença do deputado federal Arnaldo Jardim e representantes do setor de biocombustíveis, como o presidente do Fórum Nacional da Cana-de-Açúcar (FNS), Mário Campos, o diretor superintendente da Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio), Julio Cesar Minelli, e o presidente da União Nacional do Etanol de Milho (Unem), Guilherme Nolasco.
