Noticias do Jornal do campo Soberano
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (20) contra o prazo para demarcação de terras indígenas. Com o voto do ministro, o placar da votação é de 5 votos a 2 contra a tese. O julgamento será retomado amanhã (21) e quatro ministros ainda deverão votar.
No entendimento de Toffoli, a Constituição não estabeleceu prazo para o reconhecimento dos direitos indígenas. “A proteção constitucional dos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de marco temporal em 5 de outubro de 1988”, afirmou.
Até o momento, além de Toffoli, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cristiano Zanin se manifestaram contra o prazo. Nunes Marques e André Mendonça pronunciaram-se a favor. O STF está em sua décima sessão para julgar o caso.
Segundo a tese defendida pelos proprietários de terras, os indígenas só teriam direito às terras que estivessem em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estivessem em disputa judicial à época. Os povos indígenas são contra a compreensão.
O processo que motivou a discussão trata da disputa pela titularidade da Terra Indígena Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a propriedade de parte das terras é questionada pelo Ministério Público Estadual.
A decisão do STF no caso servirá para resolver disputas judiciais sobre o tema em todas as instâncias do país. Há 226 processos pendentes aguardando solução do Tribunal. A discussão opõe ruralistas e mais de 170 povos indígenas, que criticam a tese e defendem sua derrubada.
NO SENADO, CCJ ADIA DISCUSSÃO
Após pedido de revisão da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a análise do projeto que estabelece prazo para demarcação de terras indígenas (PL 2.903/2023). O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), leu o parecer favorável à matéria na reunião desta quarta-feira (20), mas a votação do texto foi adiada para a próxima reunião deliberativa do colegiado, na próxima quarta-feira. justo (27).
Marcos Rogério confirmou o relatório aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma (CRA) que fixa a data de promulgação da Constituição federal, 5 de outubro de 1988, como parâmetro temporal para verificação da existência de ocupação de terras pela comunidade indígena solicitante do reconhecimento.
Pela proposta, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será necessária a comprovação de que, na data da promulgação da Constituição Federal, ela estava sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas. Será necessário também demonstrar que essas terras foram necessárias para a reprodução física e cultural dos povos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.
O texto também proíbe a expansão de terras indígenas já demarcadas, declara nulas as demarcações que não atendam aos preceitos previstos no projeto e concede indenização aos ocupantes não indígenas que terão que abandonar o território, por benfeitorias construídas na área até que o procedimento de demarcação seja concluído. .
O relator argumentou que a fixação do prazo é constitucional, pois segue o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Petição 3.388-RR e seus embargos de declaração, entendimento utilizado para aprovar a demarcação do Território Raposa Serra do Sol (RR), em 2005.
Para o senador, o projeto equilibra a necessidade de proteção das terras indígenas com a justiça para quem eventualmente as ocupou de boa-fé.
— Com a sua aprovação, o Congresso Nacional finalmente levará segurança e paz às populações indígenas e não indígenas, especialmente no campo. Não se pode aceitar que, 35 anos depois da entrada em vigor da Constituição, ainda haja polêmica sobre a qualificação de determinadas terras como indígenas, criando riscos à subsistência e à segurança física de famílias inteiras — afirmou o senador.
(Com Agência Brasil e Agência Senado)
(Fernanda Toigo/Sou Agro)
