O Supremo Tribunal Federal (STF) obteve maioria de votos nesta sexta-feira (30), por 7 a 1, para rejeitar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6218que questionava a constitucionalidade da lei gaúcha que proíbe o arrasto na faixa costeira de até 12 milhas náuticas (23 km).
A pesca de arrasto É um método que utiliza grandes redes puxadas por um barco motorizado para varrer o fundo do mar.
A lei 15.223/2018que proíbe a pesca de arrasto no litoral do Rio Grande do Sul, foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do estado.
No entanto, o Partido Liberal (PL) questionou a constitucionalidade da lei, argumentando que o Estado não seria competente para legislar sobre o mar.
O julgamento no STF começou no dia 23 de junho, com o voto favorável do ministro relator Kassio Nunes Marques pela inconstitucionalidade da lei estadual.
No entanto, o ministra Rosa Weber, presidente do STFdiscordou do relator e considerou constitucional a proibição da pesca de arrasto no litoral.
Ela ressaltou que não há hierarquia, subordinação ou dependência entre a União e o estado do Rio Grande do Sul, mas sim autonomia.
A decisão do STF foi acompanhada pelos ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fuxgarantindo a maioria dos votos.
Ainda faltam os votos dos ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, mas a maioria já foi alcançada.
