A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura alertou sobre os possíveis danos que o relatório da Medida Provisória 1.154/2023 pode causar ao sistema de governança ambiental do País, entre a paralisação da implementação do Código Florestal.
“As mudanças propostas pelos parlamentares à MP impactarão negativamente os produtores rurais, causando sérios prejuízos à imagem e reputação internacional do País, quando o Brasil começa a retomar seu protagonismo nas agendas climática e florestal”Ele é desenhado na coalizão, que é formada por mais de 350 entidades do agronegócio, além de empresas, organizações da sociedade civil, setor financeiro e academia.
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Segundo ou grupo, o impacto ao Código Florestal seria resultado da transferência da gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMA) para o Ministério da Gestão e Inovação nos Serviços Públicos. Para uma coalizão, este ministério não possui equipe técnica qualificada ou tecnologia da informação para receber o CAR.
“Esse equipamento, que permite a análise de dados e a regularização de dois passivos ambientais, funciona sob a coordenação do Serviço Florestal Brasileiro e é essencial para a implementação do Código Florestal e para a regularização ambiental da produção rural do país.”
A coalizão destacou que a nova legislação internacional sobre comércio e exigências de fiscalização “rapidez e eficiência na implementação da lei florestal”, sob o risco de o País sofrer “indesejáveis restrições comerciais”. Para o grupo, a manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural do Serviço Florestal Brasileiro seria parte fundamental dessa estratégia.
O grupo também critica a possível transferência da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico do MMA para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional.
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“Esse movimento demonstra uma visão estreita da questão da segurança hídrica, pois é considerada uma questão relacionada apenas à infraestrutura”, disse à coligação. Uma água “Também é um elemento central para as políticas ligadas à conservação ambiental e ao combate às mudanças climáticas. O MMA, portanto, é a massa que melhor atende à transversalidade exigida pelo tema.”
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