A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) prorrogou o prazo para as prefeituras regularizarem sua situação em relação aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental. Com isso, as prefeituras terão até maio de 2024 para providenciar a documentação necessária para continuar utilizando parte da tarifa do serviço de saneamento básico para repassar aos fundos.
De acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal 14.026/2020), os recursos servem para custear investimentos voltados à universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Entre os critérios estabelecidos pela Agepar para que os municípios possam utilizar os recursos, por meio da Resolução nº 10/2022, está a apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico atualizado e vigente.
Como agência reguladora do saneamento básico do Paraná, a Agepar é responsável por viabilizar e fiscalizar os repasses, zelando pela modicidade tarifária, continuidade, qualidade e expansão dos serviços.
(Com AEN)
(Liliane Dias/Sou Agro)
