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Ilegalidade e abuso na cobrança de royalties de patentes que caíram em domínio público

Charlene de Ávila* “O Congresso não pode criar monopólios de patentes por tempo indeterminado, nem autorizar a emissão de patentes cujos efeitos sejam remover o conhecimento existente em domínio público ou restringir o livre acesso a materiais já disponíveis. A Suprema Corte dos Estados Unidos, Graham v. John Deere Co. de Kansas City, 383 US […]

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Dedutibilidade de royalties no setor de sementes

Graciele Mocellin Amanda Stachera França Guilherme Augusto Santos Gabriela Bueno A sustentabilidade de muitas empresas do Agro está sendo ameaçada, paradoxalmente, pelo crescimento positivo do setor, e essas empresas são os principais motores da economia nacional. O crescimento do agronegócio implicou diretamente no aumento da receita das empresas de sementes que, ao atingirem o limite

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