Ilegalidade e abuso na cobrança de royalties de patentes que caíram em domínio público
Charlene de Ávila* “O Congresso não pode criar monopólios de patentes por tempo indeterminado, nem autorizar a emissão de patentes cujos efeitos sejam remover o conhecimento existente em domínio público ou restringir o livre acesso a materiais já disponíveis. A Suprema Corte dos Estados Unidos, Graham v. John Deere Co. de Kansas City, 383 US […]
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