A Reforma Tributária entre o ideal e o possível
As alterações aprovadas incidem sobre os chamados impostos incidentes sobre o consumo: o ISS, de competência dos municípios, o ICMS, de competência dos estados, e IPI, PIS e Cofins, de competência da União Federal. Ainda existem algumas disposições esparsas sobre outros tributos, como IPVA e ITCMD, mas que não alteram significativamente o cenário já estabelecido […]









