Decisão do STF equilibra marcos temporais?
Sumário 1. Introdução 1.1 O posicionamento do ministro da Agricultura 1.2 A preocupação com a estabilidade jurídica 2. A decisão do STF 2.1 A inconstitucionalidade do limite de data 2.2 A indenização para os produtores rurais 3. A expectativa do veto do presidente Lula 3.1 O projeto de lei do marco temporal 3.2 A linha […]
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