Justiça impede Fisco de São Paulo de cobrar diferença de ICMS-ST sobre combustíveis
A Vibra Energia (antiga BR Distribuidora) obteve liminar para impedir a Fazenda do Estado de São Paulo de cobrar a diferença de ICMS-ST (substituição tributária) sobre combustíveis não recolhidos durante o período de congelamento da base de cálculo do imposto – ainda vigente. A decisão, proferida em ação preventiva, é a primeira que temos notícia. […]
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