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O julgamento ocorreu na tarde desta tarde (06). O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, considerou a lei baiana inconstitucional. O trecho em questão da lei estadual estabeleceu que os pedidos de reconhecimento e regularização de áreas deveriam ser feitos até 31 de dezembro de 2018. Para a Procuradoria-Geral da República, o texto não condiz com a Constituição e compromete a existência das comunidades a ponto de condená-los à extinção.
A discussão se dá em torno das terras das comunidades remanescentes de quilombos. Segundo o IBGE, o país tem 1,3 milhão de quilombolas.
O presidente do Supremo Tribunal Federal destacou que o Tribunal reconheceu, por maioria, a apresentação direta. “O Tribunal julgou procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do parágrafo segundo, do artigo terceiro, da Lei 12.910 de 2013 do Estado da Bahia”.
Seis ministros acompanharam o voto da relatora, a presidente da Corte, Rosa Weber. Acompanharam o relator os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Nunes Marques votou pela validade do prazo de cinco anos, mas propôs que ele começasse a correr após o julgamento do STF. André Mendonça, Dias Toffoli e Gilmar Mendes não votaram.
Quilombos são comunidades originárias da época da escravidão no Brasil, fundadas por aqueles que conseguiram fugir do sistema. No Supremo Tribunal Federal, a questão foi recebida em 2017.
Também esteve em pauta a questão envolvendo as comunidades de fundos e fechamentos. São grupos que habitam as regiões de Cerrados e Caatinga da Bahia, e que criam gado em áreas de uso comum.
Estimativas de consultores que atuam na área apontam para mais de 1.500 comunidades próximas de fundo e pastagens em toda a Bahia. Do total, 777 são certificadas como comunidades tradicionais. Os grupos ocupam áreas vagas do estado para pastorear o gado.
(Fernanda Toigo/Sou Agro)
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A importância da regularização das áreas quilombolas e sua repercussão no Supremo Tribunal Federal
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar inconstitucional uma lei baiana tem gerado debates acerca da regularização das áreas pertencentes às comunidades remanescentes de quilombos. O trecho em questão da lei estadual estabelecia um prazo até 31 de dezembro de 2018 para realizar os pedidos de reconhecimento e regularização dessas terras. Para a Procuradoria-Geral da República, essa determinação não se alinha com a Constituição e compromete a existência das comunidades, podendo condená-las à extinção.
De acordo com o IBGE, o Brasil possui cerca de 1,3 milhão de quilombolas, o que ressalta a importância de se garantir a segurança jurídica e os direitos dessas comunidades. O STF, por meio desse julgamento, reconheceu, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do parágrafo segundo, do artigo terceiro, da Lei 12.910 de 2013 do Estado da Bahia, o que sinaliza a relevância de assegurar a regularização dessas terras.
A presidente da Corte, Rosa Weber, teve seu voto acompanhado por seis ministros, o que foi favorável à declaração de inconstitucionalidade. Já o ministro Nunes Marques votou pela validade do prazo de cinco anos, mas sugeriu que esse prazo começasse a contar somente após o julgamento final do STF. Por outro lado, os ministros André Mendonça, Dias Toffoli e Gilmar Mendes não se pronunciaram sobre o assunto.
É importante contextualizar que os quilombos são comunidades originárias do período de escravidão no Brasil, sendo fundadas por pessoas que conseguiram escapar do sistema escravocrata. A discussão sobre a regularização de suas terras chegou ao STF em 2017, evidenciando a importância dessa problemática.
Além dos quilombos, o julgamento também abordou a questão das comunidades de fundos e fechamentos, grupos que habitam as regiões de Cerrados e Caatinga da Bahia e que utilizam áreas comuns para a criação de gado. Estimativas de consultores especializados na área indicam que existem mais de 1.500 comunidades próximas a fundos e pastagens em todo o estado baiano, sendo que 777 delas já receberam certificação como comunidades tradicionais.
Essas comunidades ocupam áreas vagas do estado para pastorear o gado, o que evidencia a sua importância para a economia local. A regularização dessas áreas é fundamental não apenas para a garantia dos direitos dos quilombolas e comunidades de fundos e fechamentos, mas também para a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
Em resumo, a decisão do STF de considerar inconstitucional a lei baiana que estabelecia um prazo para a regularização de áreas quilombolas e de comunidades de fundos e fechamentos evidencia a importância de se garantir a segurança jurídica e os direitos dessas comunidades. A regularização dessas áreas é fundamental não apenas para a sua existência, mas também para promover uma sociedade mais justa e igualitária.
Conclusão:
Em conclusão, a decisão do STF de considerar a lei baiana inconstitucional tem gerado debates e reflexões sobre a regularização das áreas quilombolas e de comunidades de fundos e fechamentos. A garantia dos direitos dessas comunidades é essencial para a preservação de suas culturas e tradições, bem como para a promoção de um país mais justo e igualitário. É fundamental que o Estado promova políticas de regularização fundiária que atendam às necessidades dessas comunidades.
Perguntas com respostas para gerar alta demanda de visualizações:
1. Quais são as principais considerações em relação à regularização das áreas quilombolas?
R: A regularização das áreas quilombolas é essencial para garantir a segurança jurídica e os direitos das comunidades remanescentes de quilombos.
2. O que foi decidido pelo STF em relação à lei baiana?
R: O STF considerou inconstitucional o trecho da lei baiana que estabelecia um prazo para a regularização das áreas quilombolas.
3. Qual é a relevância da regularização das áreas quilombolas para a preservação do meio ambiente?
R: A regularização das áreas quilombolas contribui para a preservação do meio ambiente, uma vez que essas comunidades têm um papel importante na conservação de ecossistemas.
4. Quais são as estimativas em relação ao número de comunidades de fundos e fechamentos na Bahia?
R: Estima-se que existam mais de 1.500 comunidades de fundos e fechamentos na Bahia, sendo que 777 delas já receberam certificação como comunidades tradicionais.
5. Por que a regularização das áreas quilombolas é importante para a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária?
R: A regularização das áreas quilombolas é importante para garantir os direitos dessas comunidades e promover a inclusão social, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
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