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A defesa judicial feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) para que o limite governamental de pagamento de precatórios seja declarado inconstitucional não visa abrir espaço adicional no Orçamento de 2024. É importante destacar que a questão está sendo tratada com seriedade e sem causar tumultos. A equipe econômica considerou enviar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar as regras dos precatórios, mas optou pela via judicial devido a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) indicando que o Tribunal tende a aceitar os argumentos apresentados pela AGU. A intenção é colaborar para resolver a questão no STF de forma razoável e viável.
A AGU enviou ao STF um comunicado defendendo que a norma aprovada no governo Bolsonaro seja declarada inconstitucional e que a União seja autorizada a liberar cerca de 95 bilhões de reais em créditos extraordinários, impactando a meta fiscal, para pagar precatórios acumulados desde a entrada em vigor da norma. Além disso, a AGU solicita que haja uma separação entre os tipos de despesas precatórias, tratando as despesas com valor principal dos títulos como despesas primárias, enquanto os desembolsos de juros e correção monetária seriam tratados como despesas financeiras, sem impacto no resultado primário.
Embora o pedido do governo tenha levantado dúvidas sobre a neutralidade fiscal da medida para 2024, a afirmação da AGU é clara ao dizer que ao liberar créditos extraordinários, o governo deverá deduzir o valor das despesas com precatórios já previstos no Orçamento de 2024, que continuarão impactando o resultado primário. A pretensão do governo é regularizar o passivo sem alterar o que já está previsto na proposta orçamentária para 2024, sem gerar economia ou espaço fiscal.
De acordo com o secretário da Fazenda, o valor disponibilizado no Orçamento de 2024 para gastos primários com precatórios é de 66 bilhões de reais, muito menor do que a conta de 112 bilhões de reais em dívidas judiciais que precisam ser quitadas. Portanto, não será utilizado nenhum espaço do Orçamento do próximo ano para cobrir despesas com encargos, e toda essa margem disponível será consumida apenas para pagar o valor principal dos precatórios. A intenção do governo é resolver a questão de forma transparente e à luz do sol, sem abrir possibilidade de superávit fiscal ou espaço de qualquer natureza.
A manifestação da AGU ao STF argumenta que a medida do governo Bolsonaro reprimiu artificialmente os pagamentos de precatórios, gerando um custo adicional anual de 41 bilhões de reais ao governo. Além disso, o STF já havia reconhecido a inconstitucionalidade de emendas constitucionais que estabeleciam o parcelamento de precatórios ou prorrogavam o prazo para quitação em julgamentos anteriores.
É importante ressaltar que o teto para pagamentos de precatórios, de acordo com a regra atual, será aplicado até 2026. O governo tem se preocupado com a bola de neve que será gerada com passivos represados, que precisarão ser pagos em 2027.
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Concluindo, o setor do agronegócio no Brasil tem sido alvo de constantes mudanças e desafios nos últimos anos. É essencial que os profissionais e entusiastas do setor estejam sempre atualizados sobre as principais notícias e tendências do segmento. Por isso, é fundamental ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão.
Para que você esteja sempre bem informado, é recomendado acessar um portal de notícias especializado no agronegócio, como o Notícias Agrícolas. No site, é possível encontrar uma ampla variedade de conteúdos relacionados ao setor, desde informações sobre o mercado de commodities agrícolas até análises econômicas e políticas que impactam diretamente o agronegócio.
Além disso, é importante ressaltar que o agronegócio brasileiro desempenha um papel fundamental na economia do país, sendo responsável pela geração de empregos e pela produção de alimentos não só para o mercado interno, mas também para a exportação. Portanto, é imprescindível acompanhar de perto o desenvolvimento do setor e as tendências que podem impactar o mercado.
Para ajudar você a estar sempre atualizado, preparamos algumas perguntas e respostas sobre o agronegócio brasileiro:
1. Quais são os principais desafios enfrentados pelo agronegócio brasileiro?
R: O agronegócio brasileiro enfrenta desafios como a busca por sustentabilidade e adoção de práticas agrícolas mais eficientes, além das questões relacionadas à infraestrutura, logística e acesso a financiamentos.
2. Como a tecnologia tem impactado o agronegócio brasileiro?
R: A tecnologia tem desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento do agronegócio brasileiro, possibilitando a adoção de técnicas de agricultura de precisão, manejo integrado de pragas e doenças, além da automação de processos.
3. Quais são as principais culturas agrícolas do Brasil?
R: O Brasil é um dos principais produtores e exportadores de commodities agrícolas, como soja, milho, café, cana-de-açúcar, algodão e carnes.
4. Qual é a importância do agronegócio para a economia brasileira?
R: O agronegócio é um dos setores mais importantes da economia brasileira, sendo responsável pela geração de empregos, produção de alimentos e contribuição para o superávit da balança comercial.
5. Quais são as perspectivas para o agronegócio brasileiro nos próximos anos?
R: As perspectivas para o agronegócio brasileiro são positivas, com projeções de aumento na produção e nas exportações, além da crescente demanda global por alimentos e produtos agropecuários.
Não deixe de acompanhar as notícias do agronegócio brasileiro e se manter informado sobre as principais tendências e desafios do setor. Conte com o Notícias Agrícolas para te fornecer informações relevantes e atualizadas sobre o mercado agrícola brasileiro.
Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Jornal Do Campo
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Por Bernardo Caram
BRASÍLIA (Reuters) – A defesa judicial feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) para que o limite governamental de pagamento de precatórios seja declarado inconstitucional não pretende abrir espaço adicional no Orçamento de 2024, disse o secretário do Tesouro Nacional à Reuters , Rogério Ceron, sublinhando que a questão será resolvida com seriedade e sem “rebuliço”.
Após a equipe econômica considerar enviar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar as regras dos precatórios, Ceron afirmou que o governo optou pela via judicial porque precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) indicam que o Tribunal tende a aceitar os argumentos apresentados pela AGU.
“É melhor colaborarmos para resolver a questão no STF de forma razoável e viável”, afirmou.
O comunicado enviado pela AGU ao STF nesta segunda-feira defende que a norma aprovada no governo Jair Bolsonaro seja declarada inconstitucional e que a União seja autorizada a liberar cerca de 95 bilhões de reais em créditos extraordinários, que não impactem a meta fiscal, para imediatamente pagar precatórios acumulados desde a entrada em vigor da norma.
A AGU também pede ao STF que reconheça uma separação entre os tipos de despesas precatórias, com as despesas relativas ao valor principal dos títulos continuando a ser contabilizadas como despesas primárias, enquanto os desembolsos de juros e correção monetária seriam tratados como despesas financeiras, sem impacto. no desfecho primário.
O pedido feito pelo governo no meio da corrida do Ministério das Finanças para zerar o défice primário no próximo ano levantou dúvidas na própria equipa económica sobre a possível criação de espaço fiscal em 2024 com base nesta iniciativa.
Fonte da Fazenda que pediu anonimato disse que parte dos precatórios a serem regularizados diz respeito a títulos que estão previstos no Orçamento de 2024, no valor de 30 bilhões de reais, e que parte desse valor poderia ficar de fora do cálculo do resultado primário. , abertura de margem nas contas.
“Se será utilizado ou não, só saberemos durante a execução do Orçamento”, disse, enquanto outra fonte, do Ministério do Planeamento, disse “ter dúvidas” sobre a neutralidade fiscal da medida para 2024. contas.
Os questionamentos são negados pelo secretário da Fazenda, para quem a afirmação da AGU é clara ao dizer que ao liberar créditos extraordinários, o governo deverá deduzir o valor das despesas com precatórios já previstos no Orçamento de 2024, que continuarão impactando o resultado primário.
“Nossa pretensão é regularizar o passivo, mas sem alterar o que já está previsto na proposta orçamentária para 2024, não gera 1 real de poupança nem de espaço fiscal”, disse Ceron. “É justamente para que não haja possibilidade de superávit fiscal ou espaço de qualquer natureza. Dessa forma, fica limpo e ninguém pode questionar.”
Segundo o secretário, o valor disponibilizado no Orçamento de 2024 para gastos primários com precatórios é de 66 bilhões de reais, muito menor que a conta de 112 bilhões de reais em dívidas judiciais que precisam ser quitadas. Portanto, segundo ele, o espaço do Orçamento do próximo ano não será utilizado para cobrir despesas com encargos, e toda essa margem disponível será consumida apenas para pagar o valor principal dos precatórios.
“Não é nossa intenção abrir espaço fiscal, mas simplesmente resolver a questão de forma transparente e à luz do sol”, disse ele.
Na manifestação ao STF, feita em ações movidas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e entidades da sociedade civil, a AGU argumentou que a medida do governo Bolsonaro reprimiu artificialmente os pagamentos, gerando um custo adicional anual de 41 bilhões de reais ao governo.
A AGU afirmou ainda que, em julgamentos anteriores, o STF já havia reconhecido a inconstitucionalidade de emendas constitucionais que estabeleciam o parcelamento de precatórios ou prorrogavam o prazo para quitação.
O teto para pagamentos de precatórios, pela regra atual, será aplicado até 2026. Entre as preocupações apresentadas pelo governo nos últimos meses está a bola de neve que será gerada com passivos represados, que precisarão ser pagos em 2027.
