Com a decisão, os pecuaristas não são obrigados a pagar a alíquota do imposto estadual, trazendo uma grande economia para os pecuaristas!
Uma decisão final do Supremo Tribunal Federal, em abril, eliminou a tributação pelo fisco estadual da cobrança de ICMS na transferência de gado do mesmo proprietário entre estados.
Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!Um gado, por exemplo, sai da fazenda do João, em Rondônia, e vai para a fazenda do João lá no Mato Grosso, não precisa falar em transferência porque o João ainda é dono do gado.
Os pecuaristas transportam seus animais de uma fazenda para outra, a fim de melhorar o desempenho do gado.
Com a decisão, os pecuaristas não são obrigados a pagar o imposto estadual, conforme explica o tributarista Rodrigo Totino, do escritório MBT Advogados Associados.
“Esta decisão, de fato, tem um caráter genérico. Há um longo debate sobre a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo produtor, do mesmo proprietário.
Assim, esta decisão do STF reforça e confirma um antigo posicionamento tanto do STJ quanto de si mesmo STF sobre o que Não incide ICMS na movimentação de produtos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”, resumiu.
Apesar de ter relevância para o setor agropecuário, o assunto ainda é pouco comentado pelos produtores rurais. “Pouco se falou sobre a aplicação desta decisão ao cenário agrícola.
Viemos aqui reforçar a importância dessa decisão para o setor pecuário, mais especialmente. Da mesma forma, quando dentro de uma empresa um produto vai para a filial, há uma transferência e esse ICMS não é cobrado.
a mesma coisa acontece na fazenda. Se João tem uma propriedade em Rondônia e outra em Mato Grosso, o envio de seu gado entre essas fazendas também não precisa aplicar ICMS”, comparou.
A decisão não se restringe à pecuária, como lembrou Totino. “Este decisão se aplica tanto a gado como a grãos, desde que o produtor tenha propriedade ou mesmo arrendamento também em seu nome.
Deve ser entendido que ele explora essa propriedade. Então o imóvel deve ser do mesmo dono”, afirmou.
O assessor jurídico explicou que os produtores que pagaram ICMS por operações semelhantes de abril até agora podem tentar um devolução de valores. “O produtor pode se recuperar.
Você tem que conversar com seu contador, com seu advogado tributarista especializado para recuperar esses valores pagos. O interessante dessa situação é que pouco tem sido divulgado.
Porque todos os estados estão cientes dessa posição do Judiciário, mas agora, em abril deste ano.
A decisão é mais relevante porque a inconstitucionalidade de alguns artigos do lei geral do ICMS, da lei 87/1996, apelidada de Lei Kandir, e o STF agora reconhece a inconstitucionalidade.
Mesmo antes, com os debates no Judiciário de que não havia incidência de ICMS sobre essas movimentações de gado ou grãos entre fazendas de um mesmo produtor, o Fisco ainda cobrava porque havia nas leis estaduais e também na regulamentação geral do ICMS a possibilidade de carregando, […] Eu ainda tinha essa previsão.
Agora, com esta decisão, o Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade, então este artigo não tem mais efeito no mundo jurídico e isso dificulta a vida do fisco agora.
O fisco não pode mais realizar essas autuações porque perde a base legal para fazê-lo”, confirmou.
O advogado ainda aguarda os desdobramentos do caso. “O Estado já interpôs recurso, o que chamamos de embargos de declaração ainda julgamento pendente.
Mas, a meu ver, dificilmente o STF vai rever esse posicionamento”, opinou.
O advogado explicou a questão técnico-jurídica do julgamento. “Ter incidência de ICMS que é o imposto sobre a circulação de bens e serviços, precisamos dois aspectos quais são as circulação de uma mercadoria e o facto de as mercadorias precisa ter intenção comercial.
Quando a gente fala que um gado, por exemplo, sai da fazenda do João, em Rondônia, e vai para a fazenda do João lá no Mato Grosso, não precisa falar em transferência porque o João ainda é dono do gado.
E também não é preciso falar de intenção comercial porque João não está vendendo um produto. Por exemplo, ele cria em Rondônia e é engordado em confinamento em Mato Grosso. Veja, ele está dentro do ciclo e não há transferência, não há ato mercantil aqui”, justificou.
Mas o produtor não deve aproveitar a nova situação do ICMS para buscar “lacunas” na lei, como comentou o consultor.
“Agora, por exemplo, se o preço em outro estado é melhor e então como medida econômica ele está disposto a vender, se a intenção dele é vender e ele só faz esses deslocamentos para não cobrar imposto, se a intenção dele é já para venda final para o frigorífico, isso ainda está sendo rejeitado porque seria uma simulação.
O que precisamos ter bastante atenção e uma consultoria adequada para que isso não aconteça e que o fisco não entenda que o que o produtor está fazendo são simulações, mas que o produtor está mesmo movimentando o gado para ter um melhor desempenho do propriedade”, sustentou.
Totino reforçou a importância de o pecuarista estar sempre em sintonia com profissionais especializados para estar atualizado sobre mudanças de normas e leis que possam beneficiá-lo.
“A atividade tem uma margem muito apertada e você deve procurar um bom adendo tentar economizar onde posso, seja por parte de impostos, seja por parte de insumos e tudo mais.
Isto é muito importante. […] Muitos dizem que o Brasil é o país com maior carga tributária. Não, mas é muito grande.
É um dos maiores. E temos que estar muito atentos a essa reforma tributária que está em andamento, inclusive.
O agro vem se destacando, já existem mais de 26% do PIB que vêm do agronegócio no país e é impressionante que, no Brasil, às vezes quem se destaca muito acaba sendo tributado.
E estamos de olho neste reforma tributária porque tem alguns grupos querendo aumentar (os impostos) e burocratizar cada vez mais a incidência de impostos no agronegócio. E isso não podemos permitir”, frisou.
A decisão deve impulsionar a pecuária nacional. Para 2021, a expectativa é que o rebanho bovino no Brasil atinja seu maior volume, em torno de 252 milhões de cabeças, o que significa um crescimento de 3,3% no ano.
segundo dados coletados pelo Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA), que monitora a agricultura e a pecuária nos principais países produtores.
No entanto, refira-se que a decisão refere-se apenas a situações sem comercialização de bens, ou seja, quando não há transferência de cabeças de gado para fins de compra e venda, seja para outras propriedades ou para frigoríficos. Nesses casos, o imposto será cobrado normalmente.
