A nova Lei 6160 de 2023, promulgada pelo governo de Mato Grosso do Sul, visa proteger a planície pantaneira em quase 10 milhões de hectares. Neste contexto, Pedro Puttini Mendes, renomado advogado especialista em legislação rural e ambiental, esclarece os detalhes dessa legislação e como impacta os proprietários rurais do bioma Pantanal. A medida entrou em vigor em 19 de fevereiro e estabelece restrições e permissões específicas para garantir a preservação desse importante ecossistema.
Neste artigo, vamos explorar os principais pontos da Lei 6160 de 2023, abordando as proibições e permissões específicas introduzidas, bem como como a criação do Fundo Clima Pantanal, que visa impulsionar a conservação do bioma. Além disso, discutiremos os pontos de atenção para os proprietários rurais do Pantanal e como esse modelo de desenvolvimento sustentável pode servir de exemplo para outras regiões.
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Proibições e permissões específicas
A nova legislação introduz proibições antrópicas visando proteger o bioma do Pantanal de atividades que comprometam sua integridade ecológica. Dentre as restrições, está a proibição do cultivo de cana-de-açúcar, soja, eucalipto e outras culturas florestais exóticas, com exceções para subsistência e alimentação do gado. Além disso, limitações são estabelecidas para o confinamento bovino, pequenas centrais hidroelétricas (PCHs) e novos empreendimentos de carvoaria, preservando atividades já licenciadas sob condições específicas.
Impulsionando a conservação através do Fundo Clima Pantanal
Um avanço significativo da Lei 6160 de 2023 é a criação do Fundo Clima Pantanal, responsável por gerir recursos financeiros destinados ao pagamento por serviços ambientais. Essa iniciativa visa incentivar a preservação do bioma, com a expectativa de direcionar R$ 50 milhões já no ano de 2024. Isso promoverá práticas sustentáveis que não inviabilizem as atividades produtivas tradicionais da região.
Pontos de atenção para os proprietários rurais
O advogado Pedro Puttini Mendes alerta os proprietários rurais pantaneiros sobre a necessidade de revisar e adequar as informações declaradas aos novos requisitos da legislação. Ele ressalta que infrações ambientais podem culminar na exclusão dos violadores dos benefícios do programa de PSA e na impossibilidade de converter multas em serviços ambientais.
Modelo de desenvolvimento sustentável no Pantanal
A Lei 6160 de 2023 representa um passo importante em direção a um modelo de desenvolvimento sustentável no Pantanal. Essa legislação equilibra a proteção ambiental com as necessidades da atividade rural, servindo de exemplo para outras regiões que buscam conciliar a preservação ecológica com a viabilidade econômica das atividades humanas.
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Conclusão: O Futuro Sustentável do Pantanal
A Lei 6160 de 2023 representa um marco importante na proteção do bioma Pantanal, visando equilibrar a preservação ambiental com as atividades rurais. Com proibições e permissões específicas, a legislação busca garantir a integridade ecológica do Pantanal, ao mesmo tempo em que incentiva a conservação ativa por meio do Fundo Clima Pantanal.
Para os proprietários rurais, os pontos de atenção exigem revisão e adequação às novas exigências legais para garantir o acesso aos benefícios do programa de PSA. No entanto, esse modelo de desenvolvimento sustentável pode servir de exemplo para outras regiões, demonstrando que é possível conciliar a proteção do meio ambiente com atividades econômicas viáveis.
Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Jornal Do Campo
O que é a Lei 6160 de 2023?
A Lei 6160 de 2023 é uma importante atualização legislativa do governo de Mato Grosso do Sul, que visa proteger os quase 10 milhões de hectares que compõem a planície pantaneira.
Quais atividades dispensadas de licença pela nova legislação?
Segundo a nova legislação, atividades consideradas de uso insignificante, como captação e condução de água, trilhas para ecoturismo, rampas de barcos e pequenos ancoradouros, são dispensadas de licença.
Quais são as proibições introduzidas pela Lei 6160 de 2023?
A lei introduz proibições antrópicas visando proteger o bioma Pantanal de atividades que comprometam sua integridade ecológica, como o cultivo de cana-de-açúcar, soja, eucalipto e outras culturas florestais exóticas.
O que é o Fundo Clima Pantanal e qual sua finalidade?
O Fundo Clima Pantanal é uma iniciativa voltada para gerir recursos financeiros destinados ao pagamento por serviços ambientais (PSA), incentivando a preservação ativa do bioma pelos proprietários rurais, com um investimento inicial de R$ 50 milhões em 2024.
Quais são os pontos de atenção para os proprietários rurais do Pantanal?
Os proprietários rurais do Pantanal devem revisar e adequar as informações declaradas aos novos conceitos exigidos pela legislação, para evitar infrações ambientais que possam excluí-los dos benefícios do programa de PSA e da conversão de multas em serviços ambientais.
Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Jornal Do Campo
Em uma importante atualização legislativa, o governo de Mato Grosso do Sul promulga a Lei 6160 de 2023, que entrou em vigor em 19 de fevereiro, visando proteger os quase 10 milhões de hectares que compõem a planície pantaneira. Pedro Puttini Mendes, conceituado advogado especialista em legislação rural e ambiental, esclarece os contornos dessa legislação e suas implicações para os proprietários rurais do bioma Pantanal. Assista ao vídeo abaixo e entenda outros aspectos da lei.
Segundo a nova legislação, atividades consideradas de uso insignificante, como captação e condução de água, além de trilhas para ecoturismo, rampas de lançamento de barcos e pequenos ancoradouros, são dispensadas de licença.
A medida busca preservar os recursos hídricos, proibindo alterações no regime hidrológico, como construção de drenos, barragens e outras estruturas que modifiquem a distribuição de água no Pantanal.
Proibições e permissões específicas
A lei introduz proibições antrópicas visando proteger o bioma de atividades que possam comprometer sua integridade ecológica.
Entre as novas restrições, destaca-se a proibição do cultivo de cana-de-açúcar, soja, eucalipto e outras culturas florestais exóticas, exceto em casos de subsistência ou para suplementação alimentar do gado.
A lei também estabelece limitações ao confinamento bovino, pequenas centrais hidroelétricas (PCHs) e novos empreendimentos de carvoaria, preservando as atividades já licenciadas anteriormente sob condições específicas.
Impulsionando a conservação através do Fundo Clima Pantanal
Um avanço significativo é a criação do Fundo Clima Pantanal, voltado para gerir recursos financeiros destinados ao pagamento por serviços ambientais (PSA), incentivando a preservação ativa do bioma pelos proprietários rurais.
Espera-se que R$ 50 milhões sejam direcionados já no ano de 2024, promovendo práticas sustentáveis que não inviabilizem as tradicionais atividades produtivas da região.
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Pontos de atenção para os proprietários rurais
Mendes adverte os proprietários rurais pantaneiros sobre a necessidade de revisar e adequar as informações declaradas aos novos conceitos exigidos pela legislação.
Ele enfatiza que infrações ambientais podem excluir os violadores dos benefícios do programa de PSA e da possibilidade de conversão de multas em serviços ambientais.
Modelo de desenvolvimento sustentável no Pantanal
A lei 6160 de 2023 representa um movimento louvável em direção a um modelo de desenvolvimento sustentável no Pantanal, ponderando os interesses de preservação ambiental com as necessidades da atividade rural.
Esta legislação pode servir de exemplo para outras regiões que buscam harmonizar a proteção ecológica com a viabilidade econômica das atividades humanas.
