A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira (PNAPL), fixando ainda multas pelo atraso no pagamento ao produtor. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo para o Projeto de Lei 9793/18, que incorpora ainda mudanças na lei sobre queijos artesanais.
Conforme o projeto original anterior, na compra de leite os estabelecimentos de recepção e beneficiamento do produto, exceto as cooperativas, serão obrigados a firmar contrato com os produtores, embora possam dispensar o contrato por manifestação escrita. Porém, o aviso de rescisão sem justa causa deverá ser dado com antecedência mínima de 30 dias se não houver outro prazo estipulado.
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De acordo com publicação no site oficial da Câmara, as devidas por não informar ao produtor o preço a ser pago pelo litro do leite até o dia 25 do mês anterior à entrega será de pagar o maior preço entregue no mercado local. Já em relação aos Queijos Artesanais (Lei 13.860/19), o texto retira a necessidade de certificação do estabelecimento rural como livre de tuberculose e brucelose, de acordo com as normas do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT ).
