A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira (PNAPL), fixando ainda multas pelo atraso no pagamento ao produtor. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo para o Projeto de Lei 9793/18, que incorpora ainda mudanças na lei sobre queijos artesanais.
Conforme o projeto original anterior, na compra de leite os estabelecimentos de recepção e beneficiamento do produto, exceto as cooperativas, serão obrigados a firmar contrato com os produtores, embora possam dispensar o contrato por manifestação escrita. Porém, o aviso de rescisão sem justa causa deverá ser dado com antecedência mínima de 30 dias se não houver outro prazo estipulado.
De acordo com publicação no site oficial da Câmara, as devidas por não informar ao produtor o preço a ser pago pelo litro do leite até o dia 25 do mês anterior à entrega será de pagar o maior preço entregue no mercado local. Já em relação aos Queijos Artesanais (Lei 13.860/19), o texto retira a necessidade de certificação do estabelecimento rural como livre de tuberculose e brucelose, de acordo com as normas do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT ).
