por Rafaella Barros
(Reuters) – Representantes do setor de combustíveis têm dúvidas sobre a manutenção da isenção de impostos federais sobre produtos em 2023, e veem com incerteza ainda maior a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em análise pelo Supremo Tribunal Federal . Federal (STF).
O eventual fim da isenção do PIS/Cofins sobre os combustíveis tem potencial para elevar os preços a partir de 1º de janeiro – a legislação atual prevê o benefício apenas até 31 de dezembro.
Sem uma nova lei, portanto, poderia haver impacto na inflação e no bolso dos brasileiros, trazendo uma preocupação primordial ao presidente eleito, seja Luiz Inácio Lula da Silva ou Jair Bolsonaro.
Embora o orçamento federal considere uma renúncia fiscal de mais de 50 bilhões de reais com a prorrogação da isenção da Cide e do PIS/Cofins em 2023, no caso desses últimos impostos a nova isenção precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. A lei que estabeleceu teto para o ICMS é considerada inconstitucional pelos Estados e discutida no Supremo Tribunal Federal.
Há dúvidas se o Congresso Nacional analisará a questão após a eleição de domingo, independentemente do resultado, segundo representantes do setor. Isso teria que ser feito a tempo para que a lei entrasse em vigor em 1º de janeiro.
“A lei estabelece a isenção até dezembro de 2022. É com isso que contamos. Até termos certeza de que será prorrogada”, disse Valéria Lima, diretora de downstream do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP).
A incerteza, além de dificultar o planejamento das distribuidoras, também dificulta a previsão do volume de etanol que poderá ser produzido na safra 2023.
A destinação da cana-de-açúcar para a produção de combustível ou açúcar será maior ou menor dependendo da configuração tributária e do impacto na competitividade da gasolina, segundo especialistas. Se os impostos federais retornarem, em teoria, uma maior produção de etanol seria favorecida.
Outro representante do setor, que preferiu falar sob condição de anonimato, também disse não acreditar na prorrogação da desoneração federal, já que as renúncias fiscais são gigantescas.
“Se houver mudança de governo, tudo terá que ser revisto. estava nas alturas”, disse a fonte da indústria.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2023, já encaminhado ao Congresso Nacional, prevê renúncia fiscal total de R$ 52,9 bilhões da União para manter a Cide e o PIS/Cofins zerados ao longo do ano, considerando gasolina, etanol, GNV e diesel, além de GLP e querosene de aviação.
Só a isenção de gasolina, etanol e GNV representará 34,3 bilhões de reais a menos no orçamento. O Ministério da Economia disse à Reuters que a previsão está mantida.
Desde o final de junho, os impostos federais sobre a gasolina e o PIS/Cofins sobre o etanol hidratado são zero, representando uma desoneração de R$ 0,69 e R$ 0,24 por litro nas bombas, respectivamente, segundo dados da Federação Nacional do Comércio. de Combustíveis e Lubrificantes (Fefuels).
Para o diesel, essa isenção está em vigor desde março, reduzindo os preços ao consumidor em 0,33 reais/litro, devido à aprovação da Lei Complementar 192.
Junto com o teto do ICMS, a isenção do PIS/Cofins ajudou o país a reduzir a inflação, tendo registrado deflações em julho, agosto e setembro no IPCA.
O presidente da Fecombustíveis, James Thorp, porém, diz acreditar que a medida de isenção do PIS/Cofins será mantida por deputados e senadores para beneficiar a população.
“E isso não só aumenta a venda de postos, mas também impacta diretamente na possibilidade de menor capital de giro empregado (pelos postos)”, disse Thorp.
DISPUTA NO STF
Por outro lado, há um consenso entre os representantes do setor de que as medidas que levaram à redução do ICMS na bomba são um caso mais complexo.
“Para o setor, a Lei 192 foi um avanço muito importante. Mas continua incerto e isso é um problema. Essa incerteza com o ICMS é maior porque significa uma mudança tributária”, disse Valéria Lima.
Segundo dados da Fecombustíveis, o ICMS médio por litro de gasolina passou de R$ 1,75 em junho, antes da mudança, para R$ 0,89 por litro neste mês, enquanto o imposto sobre o etanol caiu de R$ 1,26 para R$ 0,68.
Para o advogado tributarista e presidente do Comitê de Transações Tributárias da Associação Brasileira dos Advogados Fiscais (ABAT) Eduardo Natal, a lei que alterou o ICMS é tão polêmica que não há como prever qual será a decisão do STF.
“Agora, os Estados, sem dúvida, têm competência constitucional para legislar sobre o ICMS. E também acho que definir o teto não seria de competência da União. Mas é um tema que ainda vai gerar muito debate”, disse Natal, referindo-se à Lei Complementar 194, promulgada em junho, que estabeleceu um teto de 17% ou 18% para o ICMS sobre combustíveis.
No caso do ICMS, a Lei Complementar 192, de março, substituiu a cobrança na forma de percentual sobre o preço final do combustível por uma alíquota única e uniforme (sem diferenciação entre estados), cobrada por litro, como já ocorre com impostos federais.
No entanto, como a lei foi contestada pelos Estados, hoje o imposto estadual corresponde à cobrança sobre média móvel de preços dos últimos cinco anos, após liminar em junho do ministro do STF André Mendonça.
Peritos convocados pelo ministro do STF Gilmar Mendes atestaram por unanimidade que a unificação e redução do ICMS sobre combustíveis proposta por Jair Bolsonaro (PL) e aprovada pelo Congresso é inconstitucional, segundo o jornal Folha de S.Paulo. Procurado, o STF não se pronunciou sobre o assunto.
(Por Rafaella Barros)
