Apropriação e invasão: questão social
A Importância da Função Social da Propriedade: O Conceito, os Critérios e as Premissas Constitucionais A função social da propriedade é um princípio previsto na Constituição Federal de 1988, que estabelece que a propriedade deve ser exercida de acordo com critérios objetivos que beneficiem a coletividade e não prejudiquem a dignidade humana. Dessa forma, o […]
