decorrentes

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ao julgar recurso de agravo de instrumento nº 1401993-20.2022.8.12.0000, manteve a aplicação de multa punitiva majorada à empresa do setor sucroalcooleiro por irregularidades descarte de vinhaça ou vinhaça (resíduo do beneficiamento da usina sucroalcooleira), que causou danos ambientais a uma propriedade vizinha, […]