Concessão de Benefícios Fiscais para Leite Nacional
Impacto das Importações
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 217/23, aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, visa vetar a concessão de benefícios fiscais a pessoas jurídicas que utilizam leite e seus derivados importados na produção. Segundo o relator do projeto, deputado Pezenti (MDB-SC), os preços artificialmente reduzidos dos produtos importados impactam negativamente a produção nacional. De acordo com o autor da proposta, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), as importações afetam diretamente o valor pago aos produtores no país.
Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!Modificações nas Leis Complementares
Além de abranger tributos federais, o projeto também altera as leis complementares 87/96, que trata do ICMS, e 116/03, que trata do ISS. A proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhada para deliberação no Plenário.
Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Jornal Do Campo
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei Complementar (PLP) 217/23, que veta a concessão de qualquer benefício fiscal a pessoas jurídicas que utilizam leite e seus derivados importados na produção de seus produtos.
O deputado Pezenti (MDB-SC), relator do projeto, recomendou a aprovação das alterações, destacando: “Com certa frequência, leite e derivados chegam aqui com preços artificialmente reduzidos pelas políticas adotadas nos países de origem.”
O autor da proposta, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), ressaltou a impactante influência das importações de leite e derivados na produção nacional: “A produção de leite no Brasil vem sofrendo prejuízos com as importações de leite e derivados. Isso afeta diretamente o valor pago aos produtores no País.”
Além de abranger tributos federais, o projeto também modifica as leis complementares 87/96, que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e 116/03, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Quanto à tramitação, o projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhado para deliberação no Plenário.
FAQ sobre o Projeto de Lei Complementar 217/23
O que é o Projeto de Lei Complementar 217/23?
O PLP 217/23 é um projeto de lei que veta a concessão de benefícios fiscais a pessoas jurídicas que utilizam leite e seus derivados importados na produção de produtos.
Qual o objetivo do PLP 217/23?
O objetivo do projeto é combater a importação de leite e derivados, que impactam negativamente a produção nacional e prejudicam os produtores brasileiros.
Quais os próximos passos para o PLP 217/23?
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhado para deliberação no Plenário.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei Complementar (PLP) 217/23, que veta a concessão de qualquer benefício fiscal a pessoas jurídicas que utilizam leite e seus derivados importados na produção de seus produtos.
O deputado Pezenti (MDB-SC), relator do projeto, recomendou a aprovação das alterações, destacando: “Com certa frequência, leite e derivados chegam aqui com preços artificialmente reduzidos pelas políticas adotadas nos países de origem.”
O autor da proposta, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), ressaltou a impactante influência das importações de leite e derivados na produção nacional: “A produção de leite no Brasil vem sofrendo prejuízos com as importações de leite e derivados. Isso afeta diretamente o valor pago aos produtores no País.”
Além de abranger tributos federais, o projeto também modifica as leis complementares 87/96, que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e 116/03, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Quanto à tramitação, o projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhado para deliberação no Plenário.
