PL 1439/22 propõe zerar alíquota do imposto sobre rações e suplementos minerais para equinos

Com certeza, você já deve ter visto um mini-cavalo em exposições, hotéis-fazenda ou em alguma propriedade. Estes cavalos de pequena estatura são muito populares entre as crianças, devido à sua docilidade e beleza.

Raça genuinamente brasileira, os mini-cavalos estão se tornando populares entre as pessoas que gostam de animais de estimação e querem opções diferenciadas. Por serem dóceis, econômicos e permitirem a criação em pequenos espaços, tornaram-se uma ótima opção.

Mas por trás de toda fofura, existe um padrão racial a ser seguido, como a altura: os machos não podem ultrapassar 89 centímetros e as fêmeas 95 centímetros de altura, altura que atingem aos 36 meses de idade.

As fêmeas têm a capacidade de produzir apenas um produto por gestação, e esta tem duração média de 325 dias.

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Entre suas principais características estão a marcha, com trote harmonioso em todas as suas modalidades, preferencialmente a reta, ação progressiva e com reações suaves.

A raça possui exemplares com todos os tipos de pelagem, com cores exóticas, como: Appaloosa, Pampa, Persa, Tordilla, entre outras, as mais procuradas e valorizadas.

Eles têm vida longa, pois vivem em média 24 anos e o melhor: são ótimas opções de animais de estimação, com baixo custo de manutenção e, devido ao seu tamanho, podem ser criados em espaços pequenos, como os quintais das residências .

Para saber mais sobre essa raça que vem atraindo cada vez mais atenção do mercado, conversamos com o criador José Ricardo Mancusi Cirto, conhecido como Purga Cirto, da Haras Harpo. Localizada em São João da Boa Vista (SP), seu criador é especializado em Mini-cavalos. Confira a entrevista!

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Portal Cavalus: Geneticamente, como surgiram os Mini-Cavalos?

José Ricardo Mancusi Cirto: O Mini-cavalo é uma raça baseada em outras raças de pôneis. Temos um padrão racial que foi desenvolvido por diversos criadores e técnicos com notório conhecimento em equideocultura, há mais de 20 anos, no qual buscamos animais mais elegantes, orgulhosos e menores, justamente para atender uma forte demanda que existia no mercado consumidor.

Portal Cavalus: Como está o mercado?

José Ricardo Mancusi Cirto: O mercado tem se mostrado cada vez mais sólido e aquecido, com diversas frentes de vendas:

a) Mercado de Criação: é aquele que aprimora a raça, animais de alta qualidade genética e fenotípica, que fazem a evolução de cada criador. Muitos são usados ​​para julgamento de apresentação e conformação em um Campeonato Nacional específico da raça. Esse mercado geralmente é absorvido pelos próprios criadores.

b) Mercado Amigo: este mercado é de grande importância na promoção da raça, pois são justamente os animais destinados à sela ou tração de pequenos carrinhos ou carretas. Geralmente são animais maiores, pois são capazes de sustentar, sem grande esforço, crianças maiores a cavalo ou puxando, sem dificuldade, até 4 ou 5 crianças em um carrinho pequeno. A maioria é composta por machos ou fêmeas castrados não utilizados na reprodução.

c) Mercado Pet: este mercado é o mais recente, e tem se mostrado cada vez mais firme e crescente. São consumidores que buscam essas miniaturas como ornamentais e de lazer para pequenas propriedades, sítios, chácaras, condomínios, etc. Geralmente são pequenos animais, que são utilizados no início do contato e convivência das crianças. Eles são mantidos até mesmo nos grandes centros urbanos, nos quintais das casas, como “cavalo de estimação”, assim como o cachorro. Temos o cavalo de desporto, de trabalho, de sela, de calado e de estimação, exactamente onde o Mini-cavalo se enquadra nesta última classificação.

Todos esses mercados vêm apresentando evolução crescente e com forte retorno aos criadores, pois o fluxo de produções tem ocorrido com certa facilidade.

Portal Cavalus: Qual é a diferença entre o Mini-cavalo e os cavalos mais altos?

José Ricardo Mancusi Cirto: Basicamente, as raças maiores são idênticas em todas as coisas, a saber, reprodução, reprodução, alimentação e composição física. São muito rústicos e raramente adoecem, são extremamente dóceis, desde que sejam manuseados de forma adequada e constante. Às vezes, as pessoas imaginam que por ser pequeno, é gentil por natureza e sempre enfatizamos que ele deve passar pelo mesmo processo de domesticação que outras raças equinas.

Portal Cavalus: Os Mini-cavalos vêm de qual raça?

José Ricardo Mancusi Cirto: Quando foi fundada a Associação de Criadores e escrito o “Padrão Racial” do Mini-cavalo, tivemos o cuidado de indicar quais raças poderiam ter transcrito registros como treinadores para ajudar na seleção.

Hoje, as seguintes raças de pôneis são aceitas para transcrição: Shetland, Miniature Horse, Brazilian e Welsh. Basicamente o que temos é uma raça com uma mistura de sangue de origem bretã (Inglaterra/Escócia/Irlanda), pôneis de origem argentina e uruguaia (também de origem bretã), o pônei brasileiro e o cavalo miniatura de origem americana. Hoje, o Mini-cavalo é uma raça genuinamente nacional, a menor raça de pônei criada no Brasil.

Portal Cavalus: Como está o plantel da raça no país?

José Ricardo Mancusi Cirto: O Serviço de Cadastro Genealógico de Minicavalos (SRMGH) é administrado pela Associação Brasileira de Criadores de Minicavalos (ABCMH), fundada em 2002 e sediada em Avaré (SP). Atualmente, temos um plantel de quase 10.000 animais cadastrados em todo o território nacional. Consideramos uma grande vitória, em tão pouco tempo, ter um plantel tão significativo e com uma melhoria visível na qualidade dos animais.

Portal Cavalus: Quais são os estados com mais exemplares?

José Ricardo Mancusi Cirto: Eles estão espalhados por todos os estados brasileiros, mas o maior elenco está no estado de São Paulo, seguido pelo Rio Grande do Sul.

Portal Cavalus: Quais são as qualidades da raça?

José Ricardo Mancusi Cirto: Eles exercem uma forte atração sobre crianças e adultos. Seu tamanho diminuto desperta ternura e grande fascínio, razão pela qual eles têm um lugar garantido como animal de estimação. Sua docilidade e pequena estatura facilitam seu manuseio, que muitas vezes é feito por crianças, que os aceitam de imediato. Com manejo adequado e muitas vezes, são muito dóceis e mansos. Ocupam pequenos espaços, comem proporcionalmente ao seu peso, o que os torna baixíssimos custos de manutenção. São muito rústicas e resistentes, podem ser criadas até no quintal, dormindo ao ar livre, não requerem muitos cuidados.

Portal Cavalus: Para chegar a essa estatura, como foi o processo?

José Ricardo Mancusi Cirto: Atualmente temos mais de 100 raças de pôneis ao redor do mundo e as raças menores são baseadas no Shetland, que é originário das ilhas de Shetland e Orkney, na Escócia, onde foram criados por milhares de anos por seleção natural e cujo aumento significativo no rebanho , ao longo do tempo, consequentemente levou à escassez de alimentos. Com isso, foram, ao longo dos séculos, naturalmente diminuindo de tamanho. Atualmente, existe uma seleção gerida por Associações, orientada por técnicos e criadores experientes e direcionada de acordo com o Padrão de cada raça.

Portal Cavalus: Existem em quais países?

José Ricardo Mancusi Cirto: O Mini-cavalo, sendo uma raça relativamente nova, visto que a Associação tem apenas 20 anos, podemos dizer que é uma raça em formação e genuinamente nacional. No entanto, há um comércio, embora ainda pequeno, para os países do Mercosul e imaginamos que no médio prazo, com a ampliação e multiplicação do plantel nacional, possamos estar espalhando a raça para outros continentes.

Portal Cavalus: Quem são os melhores nomes da raça?

José Ricardo Mancusi Cirto: Atualmente, existem vários criadores que possuem qualidade, pois ao longo dos anos, percebemos que a raça vem evoluindo muito em termos de qualidade genética e fenótipo como um todo. Hoje, podemos encontrar animais de suprema qualidade com maior facilidade, pois quem se reproduz está sempre na busca incessante pelo aprimoramento de sua criação.

Portal Cavalus: Quais são suas expectativas para o futuro?

José Ricardo Mancusi Cirto: Trabalhamos para o crescimento da raça e maximização do nome Mini-Horse, ainda pouco difundido em massa, principalmente nos grandes centros. Acreditamos que com o aumento da produção nos próximos anos, com as exposições e o ótimo trabalho atualmente sendo realizado por vários bons criadores, muito em breve teremos um maior espaço de mercado e produtos com melhor remuneração.

Portal Cavalus: Qual é a diferença entre o Mini-cavalo e o pônei?

José Ricardo Mancusi Cirto: Essa é uma ótima pergunta para que possamos explicar muita confusão que o mercado e os leigos têm sobre esse tema. Vale ressaltar que o Pônei é um tipo de cavalo e não uma raça única, cuja estatura pode atingir até 1,38 m de altura. Atualmente, existem mais de 100 raças de pôneis diferentes criadas em todo o mundo. Assim, podemos dizer que o Mini-Horse é uma raça de pônei, a menor criada no Brasil.

Por: Camila Pedroso

Fotos: arquivo pessoal

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Haddad promete zerar déficit até 2024

Ministro da Fazenda anuncia medidas para compensar perdas de arrecadação

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (28) três medidas para compensar perdas de arrecadação ocasionadas por derrotas do governo no Congresso, em especial a derrubada do veto presidencial que acabava com a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia.

Reoneração gradual da folha

Uma primeira medida diz respeito à reoneração gradual da folha de pagamentos. A MP sobre o assunto deverá substituir a desoneração total, passando a oferecer uma isenção fiscal somente sobre o primeiro salário mínimo recebido pelo trabalhador. Haddad afirmou que a medida visa concentrar o benefício no grosso da força de trabalho, cuja maioria ganha até dois salários mínimo.

Segundo as projeções da Fazenda, a medida deve recuperar R$ 6 bilhões dos R$ 12 bilhões que seriam perdidos com a desoneração total sobre a arrecadação federal.

Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)

Outros R$ 6 bilhões devem ser compensados pela revisão do Perse. Criado em 2021, para socorrer o setor em meio à paralisação causada pela pandemia de covid-19, o Perse tinha validade original de dois anos, mas foi prorrogado no ano passado para mais cinco anos. A Fazenda agora propõe que o Perse seja descontinuado gradualmente pelos próximos dois anos.

Limite para compensações de impostos

Numa terceira frente, a MP das medidas compensatórias de arrecadação deve impor um limite para as compensações de impostos por meio de créditos obtidos via judicial. Pelas regras vigentes hoje, as empresas que obtenham créditos tributários na Justiça podem compensar todo o valor de uma só vez, por vezes eliminando 100% do pagamento de impostos num determinado ano, segundo a Fazenda.

Municípios

Haddad esclareceu ainda que as medidas anunciadas nesta quinta não têm como objetivo compensar a perda de arrecadação com a parte da lei de desoneração que reduz de 20% para 8% da folha de pagamento a contribuição para a Previdência Social dos pequenos municípios.

Segundo o Ministério da Fazenda, a derrubada do veto à desoneração da folha e ao benefício para pequenos municípios custaria R$ 25 bilhões no próximo ano. Contudo, ele afirmou nesta quinta que a Fazenda opta primeiro pelo diálogo, antes de eventual questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Jornal Do Campo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (28) três medidas para compensar perdas de arrecadação ocasionadas por derrotas do governo no Congresso, em especial a derrubada do veto presidencial que acabava com a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia.

Uma dessas medidas diz respeito a uma reoneração gradual da folha.

“Essas medidas de hoje são reavaliações de projetos que não deram certo. Estamos repondo uma perda de arrecadação para cumprir os objetivos do marco fiscal”, afirmou Haddad. Ele disse que não está prevista nenhuma arrecadação adicional, além do que foi perdido com as derrotas no Congresso.

O objetivo principal é “repor as condições do orçamento apresentado” neste ano, afirmou Haddad.

A Lei Orçamentária Anual recentemente aprovada prevê, por exemplo, déficit zero para as contas públicas no ano que vem. “Estamos botando ordem no orçamento”, reiterou o ministro da Fazenda.

A medida provisória com os detalhes do que será feito deve ser publicada ainda neste ano, garantiu Haddad, uma vez que todas as propostas já passaram pelo crivo da Casa Civil. O ato deve ser assinado a qualquer momento pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, disse o ministro da Fazenda.

Reoneração gradual

Uma primeira medida diz respeito à reoneração gradual da folha de pagamentos. A MP sobre o assunto deverá substituir a desoneração total, passando a oferecer uma isenção fiscal somente sobre o primeiro salário mínimo recebido pelo trabalhador.

Haddad afirmou que a medida visa concentrar o benefício no grosso da força de trabalho, cuja maioria ganha até dois salários mínimo. Segundo as projeções da Fazenda, a medida deve recuperar R$ 6 bilhões dos R$ 12 bilhões que seriam perdidos com a desoneração total sobre a arrecadação federal.

O ministro acrescentou que aposta no diálogo e na transparência para conseguir convencer o Congresso a aprovar a medida. “Vamos explicar para os líderes do Senado e da Câmara para que tenhamos êxito, quem ganha é a sociedade”.

Ele voltou a chamar a desoneração total da folha de pagamentos de alguns setores de “privilégio” e frisou que a medida, que seria temporária, não cumpriu o objetivo de aumentar as vagas de emprego.

“O emprego desses 17 setores caiu. Essa medida foi tomada em 2011 para ser temporária, e os setores, no cômputo geral, desempregaram. Aquela ideia original de que aumentaria o emprego se mostrou errada”.

Perse

Outros R$ 6 bilhões devem ser compensados pela revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Criado em 2021, para socorrer o setor em meio à paralisação causada pela pandemia de covid-19, o Perse tinha validade original de dois anos, mas foi prorrogado no ano passado para mais cinco anos.

A Fazenda agora propõe que o Perse seja descontinuado gradualmente pelos próximos dois anos. A justificativa é que o programa já teria cumprido seu objetivo, não havendo mais razão para a manutenção, diante de uma recuperação do setor de eventos mais rápida que o previsto.

Pelos cálculos do Congresso, a medida deveria acarretar numa renúncia de R$ 20 bilhões ao longo de mais cinco anos de vigência. Contudo, cálculos da Receita Federal dão conta que esse montante já foi renunciado somente neste ano, motivo pelo qual não haveria motivo para manter o Perse.

Compensações tributárias

Numa terceira frente, a MP das medidas compensatórias de arrecadação deve impor um limite para as compensações de impostos por meio de créditos obtidos via judicial. Pelas regras vigentes hoje, as empresas que obtenham créditos tributários na Justiça podem compensar todo o valor de uma só vez, por vezes eliminando 100% do pagamento de impostos num determinado ano, segundo a Fazenda.

Agora, o governo deverá limitar essas compensações a uma média de 30% ao ano, a depender do montante do crédito tributário. A medida só deve valer para créditos acima de R$10 milhões, e as compensações deverão ser escalonadas por até cinco anos, com prazo maior para valores maiores.

De acordo com as contas da Receita, somente neste ano foram compensados ao menos R$ 65 bilhões, ocasionando perda grande de arrecadação que não estava prevista. O objetivo agora é “recuperar a capacidade de planejamento” da Receita, afirmou Haddad.

Municípios

Haddad esclareceu ainda que as medidas anunciadas nesta quinta não têm como objetivo compensar a perda de arrecadação com a parte da lei de desoneração que reduz de 20% para 8% da folha de pagamento a contribuição para a Previdência Social dos pequenos municípios. Esse ponto ainda “será objeto de negociação com os municípios”, disse Haddad.

Segundo o Ministério da Fazenda, a derrubada do veto à desoneração da folha e ao benefício para pequenos municípios custaria R$ 25 bilhões no próximo ano. Desse total, de R$ 7 bilhões a R$ 11 bilhões correspondem ao incentivo para as prefeituras de pequeno porte.

Na semana passada, Haddad chegou a dizer que o ponto relativo aos municípios é “claramente inconstitucional”. Contudo, ele afirmou nesta quinta que a Fazenda opta primeiro pelo diálogo, antes de eventual questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

FAQ

Pergunta: Quais são as medidas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad?

Resposta: O ministro anunciou três medidas para compensar perdas de arrecadação ocasionadas por derrotas do governo no Congresso, incluindo a reoneração gradual da folha, revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e imposição de limite para as compensações de impostos por meio de créditos obtidos via judicial.

Pergunta: Qual a justificativa para a reoneração gradual da folha?

Resposta: A ideia é concentrar o benefício no grosso da força de trabalho, cuja maioria ganha até dois salários mínimo. Segundo as projeções da Fazenda, a medida deve recuperar R$ 6 bilhões dos R$ 12 bilhões que seriam perdidos com a desoneração total sobre a arrecadação federal.

Pergunta: Por que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) será revisado?

Resposta: A revisão do Perse se deu pela rápida recuperação do setor de eventos, que já teria cumprido seu objetivo. A Fazenda propõe descontinuar gradualmente o programa nos próximos dois anos.

Pergunta: Qual é a justificativa para impor limites nas compensações de impostos por meio de créditos obtidos via judicial?

Resposta: O governo pretende limitar as compensações a uma média de 30% ao ano, a depender do montante do crédito tributário, para recuperar a capacidade de planejamento da Receita e evitar perdas grandes de arrecadação inesperadas.

Pergunta: As medidas anunciadas visam compensar a perda de arrecadação com a parte da lei de desoneração que reduz a contribuição para a Previdência Social dos pequenos municípios?

Resposta: Não, estas medidas não têm como objetivo compensar essa perda e ainda estão sujeitas a negociação com os municípios. A derrubada do veto à desoneração da folha e ao benefício para pequenos municípios custaria R$ 25 bilhões no próximo ano, dos quais R$ 7 bilhões a R$ 11 bilhões correspondem ao incentivo para as prefeituras de pequeno porte.

Contato

Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas, entre em contato com o Ministério da Fazenda.

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