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Justiça impede Fisco de São Paulo de cobrar diferença de ICMS-ST sobre combustíveis

Novidades, OvinoCaprinocultura, Pastagem, Pecuária / Por agrovittairece / 18 de fevereiro de 2024 / agricultura, agricultura de precisão, agricultura familiar, agrofloresta, agroindústrias, arroz, avicultura, biodiesel, biotecnologia, cabras, café, cavalo, certificação, cobrar, combustíveis, consultoria, crédito rural, diferença, ensino à distância, etanol, feijão, Fisco, flores, frutas, gado, gado de corte, geladeiras, gestão rural, ICMSST, impede, Justiça, meio Ambiente, milho, ovelha, pasto, Paulo, pecuária leiteira, pesticida, pragas na agricultura, são, saúde Animal, seguro rural, setor sucroenergético, Sobre, SOJA, suinocultura, Treinamento, trigo, Turismo rural / 4 minutos de leitura

A Vibra Energia (antiga BR Distribuidora) obteve liminar para impedir a Fazenda do Estado de São Paulo de cobrar a diferença de ICMS-ST (substituição tributária) sobre combustíveis não recolhidos durante o período de congelamento da base de cálculo do imposto – ainda vigente. A decisão, proferida em ação preventiva, é a primeira que temos notícia. […]

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Justica impede Fisco de Sao Paulo de cobrar diferenca de

fev 18 2024

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