O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) lançou, nesta terça-feira (20), a Certidão de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR), referente ao exercício de 2023, para consulta ou emissão.
O documento é pré-requisito para a comprovação da inscrição do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e condição fundamental para a legalização da transmissão, arrendamento, hipoteca, desmembramento, rememoração e partilha de qualquer imóvel rural com cartório. .
O CCIR também é essencial para a concessão de crédito agrícola, pois é exigido por bancos e agentes financeiros.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) destaca a obrigatoriedade da obtenção do CCIR pelos proprietários, titulares do domínio útil ou ocupantes a qualquer título de imóveis rurais. Sem a certidão, os proprietários não poderão, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou penhorar imóveis rurais.
“É importante que os produtores rurais fiquem atentos ao prazo de pagamento, que é de 30 dias após a data de liberação. Caso o pagamento não seja feito dentro do prazo, serão cobrados juros e multa.disse o assessor técnico da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA, José Henrique Pereira.
O procedimento pode ser realizado por site do INCRA pelo celular no aplicativo SNCR-Mobile nos sistemas Android ou IOS, pelo endereço de Declaração de Cadastro Rural (DCR)nas Salas da Cidadania das Superintendências Regionais, Unidades Avançadas e Unidades Municipais de Cadastro (UMCs) do Incra.
Para validar o documento, o CCIR emissor deve efetuar o pagamento da taxa de serviço de cadastro via pix, cartão de crédito ou boleto bancário. Somente após a confirmação da operação de pagamento é emitido um CCIR válido, com a status de “Sair”.
O pagamento por boleto bancário só pode ser feito pela rede de atendimento do Banco do Brasil. Após o pagamento da taxa, é possível obter a emissão do CCIR nas Salas da Cidadania das superintendências regionais e unidades avançadas do Incra ou em uma das Unidades Municipais de Cadastro (UMC), nos estados e municípios.
O CCIR é válido por um ano, contado a partir da data de pagamento da guia de validação. O site do Incra também informa quando deve ser feita a nova emissão.
A Certidão de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural.
Fonte: Ascom CNA
