Obrigações para a Indústria de Laticínios e Concessionárias
Obrigações para Concessionárias de Serviços Públicos
Como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, meu compromisso é garantir a proteção dos cidadãos. O projeto de lei 4.028/22 propõe que as concessionárias e permissionárias de serviços contínuos forneçam notificações eletrônicas aos consumidores sobre a suspensão total ou parcial desses serviços. Essa medida visa informar os consumidores sobre o prazo da manutenção, tarifas pendentes e a possibilidade de suspensão do fornecimento. Trata-se de uma iniciativa crucial para a transparência e segurança dos consumidores.
Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!Obrigações para a Indústria de Laticínios
O projeto de lei 2.278/20, por sua vez, estabelece a necessidade de as indústrias de laticínios informarem a origem do leite utilizado em seus produtos, especialmente no caso de produtos importados. Este projeto visa fornecer aos consumidores informações transparentes e claras sobre a procedência dos produtos que consomem, promovendo uma decisão de compra mais consciente e informada.
Detalhes sobre os Projetos de Lei
No caso do PL 4.028/22, o novo texto esclarece que a notificação deve ser feita por meio que comprove a transmissão da informação ao consumidor, possibilitando mais segurança e garantias para os consumidores. Por sua vez, o substitutivo nº 1, da CCJ, limita o alcance da futura lei aos serviços públicos contínuos de responsabilidade do Estado.
Conclusão
Essas novas obrigações para a indústria de laticínios e concessionárias representam avanços significativos na proteção e informação dos consumidores. A transparência e a segurança dos consumidores são fundamentais para promover um mercado justo e equilibrado. Estamos
Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Jornal Do Campo
Em reunião realizada nesta terça-feira (12/12/23), a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres favoráveis a dois projetos de lei (PLs) que estabelecem novas obrigações para a indústria de laticínios e para concessionárias de serviços públicos.
O relator dos dois projetos de lei foi o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Adriano Alvarenga (PP). Em ambos os casos, o relatório recomendou a aprovação dos projetos na forma dos textos aprovados anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL 4.028/22, do deputado Raul Belém (Cidadania), determina que concessionárias e permissionárias de serviços públicos contínuos (como o fornecimento de energia, água e gás) notifiquem, por meio eletrônico, os consumidores sobre a suspensão parcial ou total desses serviços.
Também deverão ser informados o prazo de duração do serviço de manutenção, tarifas em aberto e, consequentemente, a possibilidade de suspensão de fornecimento para esses consumidores.
O substitutivo nº 1, da CCJ, limita o alcance da futura lei aos serviços públicos contínuos de responsabilidade do Estado. O novo texto esclarece que a notificação deverá ser realizada por qualquer meio que permita comprovar que a informação foi transmitida ao consumidor.
Antes de ser votado pelo Plenário em 1º turno, o projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Administração Pública.
Já o PL 2.278/20, de autoria do deputado Coronel Henrique (PL), obriga as indústrias do ramo de laticínios a informar, nos rótulos de seus produtos, a origem do leite utilizado na produção, quando esse produto for importado.
O substitutivo nº 1, da CCJ, tem o propósito de aprimorar o projeto sob o ponto de vista da técnica legislativa, além de postergar a entrada em vigor da futura lei, o que ocorreria de modo imediato à sua publicação, de modo a possibilitar que as empresas do ramo de laticínios tenham prazo para se adequar à obrigação. Dessa forma, esse prazo passa a ser de 180 dias após a publicação da norma.
Com aprovação do parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, o PL 2.278/20 está pronto para ser votado pelo Plenário, em 1º turno.
As informações são da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, adaptadas pela equipe MilkPoint.
Como alcançar 100 pontos em testes de SEO?
No artigo de hoje, você vai descobrir todas as dicas e truques para atingir a pontuação máxima em testes de otimização para mecanismos de busca (SEO). Vamos falar sobre as melhores práticas e estratégias para garantir que seu site esteja totalmente otimizado para os motores de busca. Fique atento e siga todas as nossas sugestões para melhorar o desempenho do seu site nos resultados de busca.
Parecer favorável a dois projetos de lei que estabelecem novas obrigações
A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres favoráveis a dois projetos de lei (PLs) que têm como objetivo estabelecer novas obrigações para a indústria de laticínios e para concessionárias de serviços públicos. Os projetos foram analisados pelo presidente da Comissão, Adriano Alvarenga (PP), que recomendou a aprovação dos textos já aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Projeto de lei para concessionárias de serviços públicos
O PL 4.028/22, proposto pelo deputado Raul Belém (Cidadania), visa determinar que concessionárias e permissionárias de serviços públicos contínuos notifiquem os consumidores sobre a suspensão parcial ou total desses serviços por meio eletrônico. Além disso, o projeto estabelece a necessidade de informar o prazo de duração do serviço de manutenção, tarifas em aberto e a possibilidade de suspensão de fornecimento para esses consumidores. O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Administração Pública antes de ser votado pelo Plenário em 1º turno.
Projeto de lei para indústrias de laticínios
O PL 2.278/20, de autoria do deputado Coronel Henrique (PL), obriga as indústrias do ramo de laticínios a informar a origem do leite utilizado na produção nos rótulos de seus produtos, quando o leite for importado. O projeto foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e está pronto para ser votado pelo Plenário em 1º turno.
Substitutivos dos projetos de lei
Os substitutivos nº 1, da CCJ, estabelecem modificações nos projetos originais, limitando o alcance da futura lei aos serviços públicos contínuos de responsabilidade do Estado e esclarecendo os meios de notificação aos consumidores. Essas alterações têm o propósito de aprimorar os projetos sob o ponto de vista da técnica legislativa e de postergar a entrada em vigor das leis para que as empresas tenham tempo para se adequar às obrigações.
Conclusão
Em resumo, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou pareceres favoráveis a dois projetos de lei que trazem novas obrigações para a indústria de laticínios e para as concessionárias de serviços públicos. Esses projetos têm como objetivo garantir transparência e proteção aos consumidores, estabelecendo regras claras para as empresas. Agora, os projetos aguardam votação pelo Plenário, em 1º turno, para que possam se tornar leis em Minas Gerais.
Fonte
As informações foram adaptadas pela equipe MilkPoint a partir da notícia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais disponível aqui.
Pergunta 1: Qual é a importância do SEO para um site?
Resposta: O SEO é importante para aumentar a visibilidade de um site nos resultados das pesquisas, atraindo mais tráfego orgânico e potenciais clientes.
Pergunta 2: Por que é importante alcançar uma pontuação alta nos testes de SEO?
Resposta: Alcançar uma pontuação alta nos testes de SEO ajuda a garantir que o conteúdo do site seja amigável para os mecanismos de busca, aumentando a classificação nos resultados das pesquisas e atraindo mais tráfego.
Pergunta 3: Quais são algumas práticas recomendadas para melhorar a pontuação de SEO de um site?
Resposta: Algumas práticas recomendadas incluem otimizar o conteúdo com palavras-chave relevantes, garantir uma boa velocidade de carregamento, criar URLs amigáveis e gerenciar eficientemente as meta tags.
Pergunta 4: Como o SEO impacta a experiência do usuário em um site?
Resposta: O SEO pode melhorar a experiência do usuário ao facilitar a navegação no site, fornecer resultados relevantes nas pesquisas e garantir que o conteúdo seja de alta qualidade e indexado corretamente pelos mecanismos de busca.
Pergunta 5: Qual é a relação entre o SEO e a estratégia de marketing de um site?
Resposta: O SEO é uma parte fundamental da estratégia de marketing de um site, pois ajuda a aumentar a visibilidade, a credibilidade e o tráfego, contribuindo para o sucesso geral da presença online de uma empresa.
Perguntas Frequentes sobre Projetos de Lei na Comissão de Defesa do Consumidor
O que foi decidido na reunião desta terça-feira?
Na reunião desta terça-feira, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da ALMG aprovou pareceres favoráveis a dois projetos de lei que estabelecem novas obrigações para a indústria de laticínios e para concessionárias de serviços públicos.
Quais são os projetos de lei aprovados?
Os projetos de lei aprovados abordam as notificações de suspensão de serviços públicos contínuos e a obrigação das indústrias do ramo de laticínios de informar a origem do leite utilizado na produção, quando esse produto for importado.
Quem foi o relator dos projetos de lei?
O relator dos dois projetos de lei foi o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Adriano Alvarenga (PP).
Quais informações foram destacadas nos projetos?
Os projetos destacam a importância de notificações por meio eletrônico para a suspensão parcial ou total de serviços públicos, além da obrigação de informar a origem do leite utilizado na produção de laticínios importados.
