Em audiência pública conjunta realizada na Câmara dos Deputados, foram discutidos os impactos do Regulamento da União Europeia (UE) contra o desmatamento nas cadeias produtivas e nas exportações brasileiras. A audiência conjunta foi realizada pelas comissões de Agricultura e Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.
Na opinião de representantes do governo brasileiro, a regulamentação envolve fatores complexos que apresentam prejuízos diretos ao comércio agrícola e, principalmente, aos pequenos e médios produtores.
Para eles, a regulação vai além dos limites de legislar em seu próprio território e mercado, além de não observar os princípios internacionais e estimular o aumento das desigualdades nas relações comerciais.
Aprovada em 19 de abril, pelo Parlamento Europeu, a lei proíbe a importação de produtos de áreas com qualquer nível de desmatamento identificado até dezembro de 2020 – seja legal ou ilegal.
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O Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR) se aplica a diversos produtos da cadeia produtiva brasileira, com exceção do óleo de palma, que não é exportado pelo país.
Entre as principais punições contidas na determinação estão a suspensão do comércio de importações, apreensão ou destruição total de produtos, além de multas pecuniárias correspondentes a até 4% do valor anual arrecadado pelo operador responsável.
Para entrar em território europeu, as commodities precisarão passar por rigorosa verificação para descartar a possibilidade de terem sido produzidas em áreas desmatadas.
A secretária de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Inovação e Cooperativismo (SDI), Renata Miranda, representou o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e destacou que no documento aprovado pela União Europeia os critérios estão desalinhados do ponto de vista da sustentabilidade social, econômica e ambiental, além de ser incompatível com a realidade brasileira. “As decisões unilaterais enfraquecem muito as decisões multilaterais. Com desigualdade não há sustentabilidade e muito menos solução coletiva. Nos preocupa muito quando as brigas ficam de um lado, sem possibilidade de conversa”.
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A sessão contou com a presença do embaixador-chefe da Delegação da União Européia no Brasil, Ignacio Ybáñez; o diretor-embaixador do Departamento de Política Comercial do Itamaraty, Fernando Pimentel; a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Tatiana Prazeres; o diretor do Departamento de Políticas de Desmatamento e Controle de Queimadas do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Raoni Guerra; o gerente de recursos naturais da Confederação Nacional da Indústria, Mário Augusto de Campos; a Diretora de Relações Internacionais da Confederação Nacional da Agricultura, Sueme Mori Andrade; e o advogado Daniel Tronco.
