Comissão proíbe benefício fiscal do leite importado.

Lei PLC 217/23 busca proteger produtores de leite no Brasil

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 217/23, visando coibir benefícios fiscais a empresas que utilizam leite estrangeiro em seus produtos. De acordo com o relator Pezenti (MDB-SC), é comum a chegada de leite e derivados com preços artificialmente reduzidos devido às políticas adotadas em seus países de origem.

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Impacto no Setor Leiteiro Brasileiro

A iniciativa vem ao encontro de proteger a produção de leite nacional, que vem sofrendo com as importações de produtos estrangeiros, o que, segundo o deputado Heitor Schuch (PSB-RS), afeta diretamente o valor pago aos produtores no Brasil.

Alterações na Tributação

Além de atingir tributos federais, a proposta do PLC 217/23 ainda altera leis que tratam do ICMS e do ISS, abordando impostos sobre a circulação de mercadorias e serviços, bem como de serviços de qualquer natureza.

Tramitação e Considerações

O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, posteriormente, será encaminhado ao Plenário. Esta medida visa fortalecer o setor produtivo, garantindo mais segurança e viabilidade aos produtores de leite no Brasil. A fonte dessas informações é a Agência Câmara de Notícias.
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Projeto de Lei Complementar PLP 217/23

Benefícios fiscais a pessoas jurídicas que utilizam leite importado

Vamos falar sobre um projeto de Lei Complementar que está em pauta, o PLP 217/23. De acordo com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, o projeto proíbe a concessão de benefícios fiscais a pessoas jurídicas que utilizam leite e derivados importados para a fabricação de produtos. Com a redução artificial dos preços, o impacto é sentido na produção de leite no Brasil, afetando os produtores e prejudicando a economia local.

Impacto da Importação no Mercado Nacional

O relator do projeto, deputado Pezenti, recomenda a aprovação das mudanças devido aos preços artificialmente reduzidos dos leites e derivados importados. Tal situação prejudica diretamente a produção local, afetando constantemente o valor pago aos produtores nacionais. O deputado Heitor Schuch reforçou que a produção de leite no Brasil vem sofrendo prejuízos significativos com as importações, impactando diretamente no pagamento dos produtores locais, e alerta para a urgência das mudanças.

Alterações nas Leis Complementares

Além da questão dos benefícios fiscais, o projeto também propõe alterações nas leis complementares 87/96 e 116/03, que tratam dos impostos federais. Tais mudanças são fundamentais para frear os impactos negativos da importação no mercado nacional. O projeto também visa reforçar o impacto da importação na produção leiteira do Brasil e alertar para a necessidade de proteção e incentivo aos produtores locais.

Tramitação e Fonte

O PLP 217/23 ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para depois seguir para o Plenário. A fonte das informações contidas neste artigo é a Agência Câmara de Notícias.

Concluímos, portanto, que o Projeto de Lei Complementar PLP 217/23 é de extrema importância para proteger a produção leiteira nacional e garantir uma base econômica sólida para os produtores locais. Dessa forma, apoiamos as mudanças propostas e alertamos para a urgência das mesmas.

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei Complementar (PLP) 217/23, que visa proibir a concessão de benefícios fiscais a empresas que utilizam leite e seus derivados importados para a fabricação de produtos. O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação das mudanças, afirmando que os preços dos produtos importados são artificialmente reduzidos pelas políticas adotadas nos países de origem.

O autor da proposta, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), destacou que a produção de leite no Brasil tem sido prejudicada pelas importações de leite e derivados, afetando diretamente o valor pago aos produtores no país.

Impacto das Importações de Leite nos Produtores Nacionais

As importações de leite e derivados estão impactando diretamente na produção nacional, afetando os produtores e o valor dos produtos brasileiros.

Proposta de Alteração nas Leis Complementares

Além de atingir tributos federais, o projeto de lei também altera as leis complementares 87/96, que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e 116/03, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Isso representa um esforço conjunto para regular o comércio desses produtos e proteger a produção local.

Próximos Passos na Tramitação do Projeto de Lei

Após ser aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, a proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em plenário.

FAQs

Como a produção nacional de leite tem sido prejudicada?

A produção nacional de leite tem sofrido prejuízos devido às importações de leite e derivados, que chegam ao Brasil com preços artificialmente reduzidos, afetando diretamente o valor pago aos produtores no país.

Quais leis complementares são impactadas pelo projeto de lei?

O projeto de lei proposto afeta as leis complementares 87/96, que trata do ICMS, e 116/03, que trata do ISS, visando regular o comércio de leite e derivados importados e proteger a produção nacional.

Quais são os próximos passos na tramitação do projeto de lei?

Após a aprovação pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, a proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em plenário.
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Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Jornal Do Campo