Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária: a efetivação da Lei do Autocontrole
Instalação da Comissão
Foi instalada nesta terça-feira (20) a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária (CERDA) que irá realizar o julgamento do processo administrativo em terceira e última instância referentes as infrações aplicadas pela Lei n° 14.515/2022, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária.
Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!“A tão sonhada efetivação da Lei do Autocontrole se tornou realidade com a instalação da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária. A ideia é desburocratizar os processos administrativos dando celeridade nos julgamentos. Agora vamos para a prática, garantido a qualidade dos produtos brasileiros, mas com parceria da iniciativa privada. Hoje é um grande dia da modernização do Ministério da Agricultura com respeito ao autocontrole”, ressaltou o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro.
Composição e Funcionamento
A comissão será permanente e o colegiado é composto por dez membros, representando o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). O grupo realizou a primeira reunião ordinária para discussões do regimento interno e como será o funcionamento da Comissão diante suas atribuições prevista pela Lei.
Infrações e Penas
Definidas pela Lei nº 14.515/2022, as infrações serão aplicadas e graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária. As sanções incluem advertência, multa, condenação do produto, suspensão de registro, entre outras.
Autocontrole e Responsabilidades
O autocontrole é descrito como um novo modelo em que o sistema de fiscalização da produção no país será compartilhado com o setor privado, não retirando os controles da defesa agropecuária do cenário produtivo, mas dividindo as responsabilidades por controles de produtos animais e vegetais.
Integrantes da CERDA
A comissão é composta por representantes do Mapa, MJSP, CNI e CNA, que terão papel fundamental no julgamento e emissão de parecer das sanções a serem aplicadas.
Foi instalada nesta terça-feira (20) a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária (CERDA) que irá realizar o julgamento do processo administrativo em terceira e última instância referentes as infrações aplicadas pela Lei n° 14.515/2022, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária.
“A tão sonhada efetivação da Lei do Autocontrole se tornou realidade com a instalação da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária. A ideia é desburocratizar os processos administrativos dando celeridade nos julgamentos. Agora vamos para a prática, garantido a qualidade dos produtos brasileiros, mas com parceria da iniciativa privada. Hoje é um grande dia da modernização do Ministério da Agricultura com respeito ao autocontrole”, ressaltou o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro.
A comissão será permanente e o colegiado é composto por dez membros, sendo cinco titulares e cinco suplentes, representando o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Na abertura dos trabalhos, o secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart, destacou que a instalação da comissão, além de ser um comando legal da Lei nº 14.515/2022, é importante para dar vazão aos processos que estão parados aguardando julgamento. Goulart ainda apontou que a estimativa da SDA é de cerca de oito mil autos de infração ao ano referentes as atividades regulatórias.
Após a instalação, o grupo realizou a primeira reunião ordinária para discussões do regimento interno e como será o funcionamento da Comissão diante suas atribuições prevista pela Lei. Ao todo, já constam 229 processos administrativos de fiscalização agropecuária para julgamento do colegiado que somam um montante de aproximadamente R$ 50 milhões em multas.
Infrações
Definidas pela Lei nº 14.515/2022, as infrações serão aplicadas e graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária. Elas podem ser classificadas de natureza leve, de natureza moderada, de natureza grave, e de natureza gravíssima.
Já as sanções podem ser advertência; multa; condenação do produto; suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento; cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento; e cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados à defesa agropecuária.
O julgamento em primeira instância ocorre a partir da emissão do auto de infração, por meio de processo administrativo de fiscalização agropecuária. Neste caso o infrator tem, a partir do recebimento da atuação, 20 dias para apresentar sua defesa.
Já o julgamento em segunda instância é realizado pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa. Aqui o autuado também terá mais 20 dias para apresentar nova defesa.
Caso o processo siga para a terceira e última instância, caberá a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária julgar e emitir parecer da sanção que será aplicada. Na aplicação das penalidades serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes.
O que é Autocontrole?
Se afastando da ideia de autoinspeção e autorregulação, o autocontrole pode ser descrito como um novo modelo em que o sistema de fiscalização da produção no país será compartilhado com o setor privado.
Desta forma, a Lei do Autocontrole não deve ser confundida com a retirada dos controles da defesa agropecuária do cenário produtivo, mas que as responsabilidades por controles de produtos animais e vegetais passam a ser divididas entre o governo e os produtores.
Integrantes da CERDA
Mapa: Andreia Gerk como primeira titular e Wendel Amaral como segundo titular, e Juliana Ishii como primeira suplente e Alessandra Trevisan como segundo suplente.
MJSP: Marco Palhano como titular e Antoniel Lima como suplente.
CNI: Leonardo Borges como titular e Christina Dias como suplente.
CNA: Maciel Silva como titular e Marina Zimmermann como suplente.
Informações à Imprensa
Patrícia Távora
[email protected]
1. Qual é a importância da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária (CERDA) para garantir a qualidade dos produtos brasileiros?
Resposta: A CERDA é importante para desburocratizar os processos administrativos, dar celeridade nos julgamentos e garantir a qualidade dos produtos brasileiros, em parceria com a iniciativa privada.
2. O que é Autocontrole e como ele se relaciona com a Lei n° 14.515/2022?
Resposta: O Autocontrole é um novo modelo em que o sistema de fiscalização da produção no país é compartilhado com o setor privado. Ele se relaciona com a Lei n° 14.515/2022, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária.
3. Como são aplicadas e graduadas as infrações de acordo com a Lei n° 14.515/2022?
Resposta: As infrações são classificadas em natureza leve, moderada, grave e gravíssima, e as sanções podem ser advertência, multa, condenação do produto, suspensão ou cassação de registro e habilitação.
4. Quais são as etapas do julgamento em terceira instância pela Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Resposta: A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária julga e emite parecer da sanção que será aplicada, considerando as circunstâncias agravantes e atenuantes.
5. Quais são os membros titulares e suplentes da CERDA e qual o papel de cada órgão representado no colegiado?
Resposta: Os membros titulares e suplentes representam o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), e têm como papel julgar os processos administrativos de fiscalização agropecuária.
Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária (CERDA)
A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária (CERDA) foi instalada nesta terça-feira (20) para realizar o julgamento do processo administrativo em terceira e última instância referentes às infrações aplicadas pela Lei n° 14.515/2022. Essa lei dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária.
Instalação e Importância da Comissão
A instalação da Comissão é de grande importância, pois busca desburocratizar os processos administrativos e dar celeridade nos julgamentos das infrações. O objetivo é garantir a qualidade dos produtos brasileiros, com uma parceria da iniciativa privada. Isso representa um grande avanço na modernização do Ministério da Agricultura no que se refere ao autocontrole. O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, ressaltou a importância dessa iniciativa, que se tornou realidade com a instalação da Comissão.
Composição da Comissão
A comissão será permanente e é composta por dez membros, sendo cinco titulares e cinco suplentes, representando o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Trabalhos e Processos Pendentes
A instalação da comissão é importante para dar vazão aos processos que estão parados aguardando julgamento. Existem aproximadamente 8 mil autos de infração ao ano, e o grupo já tem 229 processos administrativos de fiscalização agropecuária para julgar, totalizando um montante de aproximadamente R$ 50 milhões em multas. A primeira reunião ordinária já foi realizada para discussões do regimento interno e do funcionamento da Comissão.
Infrações e Sanções
As infrações, definidas pela Lei nº 14.515/2022, serão aplicadas e graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária. Elas podem ser classificadas de natureza leve, moderada, grave e gravíssima, e as sanções podem variar desde advertência até cassação de habilitação do profissional para prestar serviços relacionados à defesa agropecuária. O julgamento em primeira instância ocorre a partir da emissão do auto de infração, e o processo segue para segunda instância e, por fim, para a Comissão em última instância.
Autocontrole e Responsabilidades Compartilhadas
O novo modelo de autocontrole implica em um compartilhamento do sistema de fiscalização da produção no país com o setor privado. Isso não significa a retirada dos controles da defesa agropecuária do cenário produtivo, mas sim uma divisão de responsabilidades entre o governo e os produtores.
Integrantes da CERDA
A CERDA é composta por representantes do Mapa, MJSP, CNI e CNA, com titulares e suplentes de cada entidade.
Considerações Finais
Com a instalação da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, o processo de julgamento de infrações aplicadas pela Lei n° 14.515/2022 segue um novo caminho, buscando garantir a qualidade dos produtos brasileiros e desburocratizar os processos administrativos. Essa iniciativa representa um avanço na modernização do Ministério da Agricultura e Pecuária e no respeito ao autocontrole.
Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Jornal Do Campo
FAQ sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária (CERDA)
Como funciona a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
A CERDA foi instalada para realizar o julgamento do processo administrativo em terceira e última instância referentes às infrações aplicadas pela Lei n° 14.515/2022. O colegiado é composto por representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Qual o objetivo da Lei n° 14.515/2022 e da instalação da CERDA?
A Lei do Autocontrole busca desburocratizar os processos administrativos e garantir a qualidade dos produtos brasileiros, com parceria da iniciativa privada. A instalação da CERDA representa um avanço na modernização do Ministério da Agricultura e Pecuária, visando garantir a efetivação da Lei do Autocontrole.
Quais serão as atribuições e responsabilidades da CERDA?
A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária terá a responsabilidade de julgar e emitir parecer das sanções aplicadas, considerando as circunstâncias agravantes e atenuantes. A lei define as infrações, sanções e os processos de julgamento em primeira, segunda e terceira instâncias.
O que é Autocontrole?
O autocontrole é um novo modelo em que o sistema de fiscalização da produção no país será compartilhado com o setor privado. A Lei do Autocontrole não retira os controles da defesa agropecuária do cenário produtivo, mas divide as responsabilidades por controles de produtos animais e vegetais entre o governo e os produtores.
Integrantes da CERDA
– Mapa: Andreia Gerk (titular), Wendel Amaral (titular), Juliana Ishii (suplente), Alessandra Trevisan (suplente)
– MJSP: Marco Palhano (titular), Antoniel Lima (suplente)
– CNI: Leonardo Borges (titular), Christina Dias (suplente)
– CNA: Maciel Silva (titular), Marina Zimmermann (suplente)
Foi instalada nesta terça-feira (20) a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária (CERDA), que irá realizar o julgamento do processo administrativo em terceira e última instância referentes às infrações aplicadas pela Lei n° 14.515/2022. Saiba mais sobre a instalação e as atribuições dessa comissão permanente.
