Benefício Fiscal para Produtos de Origem Nacional
Impedindo o Prejuízo da Produção Nacional
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei Complementar (PLP) 217/23. Este projeto proíbe a concessão de qualquer benefício fiscal a pessoas jurídicas que usam leite e derivados importados para a fabricação de produtos. Isso é uma medida crucial para proteger a produção nacional de leite e derivados, que vem sofrendo prejuízos com as importações, afetando diretamente o valor pago aos produtores no País.
Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!Alterações Significativas
A proposta não só atinge tributos federais, mas também altera as leis complementares 87/96, que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e 116/03, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Estas mudanças são fundamentais para garantir a igualdade de condições para os produtores nacionais no mercado.
Tramitação e Próximos Passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. A aprovação deste projeto é de extrema importância para proteger os interesses dos produtores nacionais de leite e derivados, e garantir a sustentabilidade do setor.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei Complementar (PLP) 217/23, que proíbe a concessão de qualquer benefício fiscal a pessoas jurídicas que usam leite e derivados importados para a fabricação de produtos. O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação das mudanças. “Com certa frequência, leite e derivados chegam aqui com preços artificialmente reduzidos pelas políticas adotadas nos países de origem”, afirmou o relator. “A produção de leite no Brasil vem sofrendo prejuízos com as importações de leite e derivados”, reforçou o autor da proposta, deputado Heitor Schuch (PSB-RS). “Isso afeta diretamente o valor pago aos produtores no País”, alertou. Além de atingir tributos federais, a proposta altera ainda as leis complementares 87/96, que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e 116/03, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. As informações são da Câmara dos Deputados.
Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Jornal Do Campo
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei Complementar (PLP) 217/23, que proíbe a concessão de qualquer benefício fiscal a pessoas jurídicas que usam leite e derivados importados para a fabricação de produtos.
O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação das mudanças. “Com certa frequência, leite e derivados chegam aqui com preços artificialmente reduzidos pelas políticas adotadas nos países de origem”, afirmou o relator.
“A produção de leite no Brasil vem sofrendo prejuízos com as importações de leite e derivados”, reforçou o autor da proposta, deputado Heitor Schuch (PSB-RS). “Isso afeta diretamente o valor pago aos produtores no País”, alertou.
Além de atingir tributos federais, a proposta altera ainda as leis complementares 87/96, que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e 116/03, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
As informações são da Câmara dos Deputados.
Comissão de Agricultura aprova projeto de lei que proíbe benefício fiscal para empresas que importam leite
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei Complementar (PLP) 217/23, que proíbe a concessão de qualquer benefício fiscal a pessoas jurídicas que usam leite e derivados importados para a fabricação de produtos.
Aprovada recomendação do relator
O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação das mudanças. “Com certa frequência, leite e derivados chegam aqui com preços artificialmente reduzidos pelas políticas adotadas nos países de origem”, afirmou o relator.
Impacto na produção de leite no Brasil
“A produção de leite no Brasil vem sofrendo prejuízos com as importações de leite e derivados”, reforçou o autor da proposta, deputado Heitor Schuch (PSB-RS). “Isso afeta diretamente o valor pago aos produtores no País”, alertou.
Alterações nas leis complementares
Além de atingir tributos federais, a proposta altera ainda as leis complementares 87/96, que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e 116/03, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Próximos passos na tramitação do projeto
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Fonte
As informações são da Câmara dos Deputados.
Perguntas com respostas inteligentes sobre o tema:
1. Qual é a importância do Projeto de Lei Complementar (PLP) 217/23 e por que proibir a concessão de benefícios fiscais a pessoas jurídicas que usam leite e derivados importados é relevante?
Resposta: O projeto visa proteger a produção nacional de leite, que vem sendo prejudicada pelas importações, afetando o valor pago aos produtores no país, além de impactar os tributos federais e as leis complementares relacionadas aos impostos sobre circulação de mercadorias e serviços.
2. Quais as principais mudanças propostas pelo PLP 217/23 e como elas afetam a comercialização de leite e derivados importados no Brasil?
Resposta: O projeto proíbe a concessão de benefícios fiscais a pessoas jurídicas que utilizam leite e derivados importados para a fabricação de produtos, afetando diretamente as políticas de importação e os preços dos produtos estrangeiros.
3. Como está sendo a tramitação do projeto nas comissões da Câmara dos Deputados e qual a perspectiva para sua aprovação?
Resposta: O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Portanto, sua aprovação depende da análise e votação nessas etapas.
4. Quais os impactos econômicos e sociais da importação de leite e derivados no Brasil, justificando a necessidade de proibição de benefícios fiscais para produtos importados?
Resposta: A importação de leite e derivados tem impactado negativamente a produção nacional, prejudicando os produtores locais e os tributos federais, além de afetar diretamente o valor pago aos produtores no país.
5. Por que as alterações propostas pelo PLP 217/23, relacionadas aos tributos federais e leis complementares, são necessárias para combater a utilização de leite e derivados importados na fabricação de produtos no Brasil?
Resposta: As alterações propostas buscam fortalecer a proteção à produção nacional, impactada pela importação de leite e derivados, e garantir a competitividade dos produtores locais no mercado brasileiro. As mudanças nos tributos federais e leis complementares visam restringir os benefícios fiscais e consequentemente desestimular a utilização de produtos importados.
FAQ sobre o Projeto de Lei Complementar 217/23
O que é o Projeto de Lei Complementar 217/23?
O PLP 217/23 é uma proposta que proíbe a concessão de benefícios fiscais a pessoas jurídicas que utilizam leite e derivados importados para a produção de produtos.
Qual foi a motivação para a elaboração desse projeto?
O projeto foi elaborado devido aos prejuízos sofridos pela produção de leite no Brasil em decorrência das importações de leite e derivados, afetando diretamente os produtores no país.
Quais as alterações propostas pelo PLP 217/23?
O projeto propõe não apenas a proibição de benefícios fiscais para empresas que utilizam leite importado, mas também alterações nas leis complementares 87/96 (ICMS) e 116/03 (ISS).
Qual é o status atual do projeto?
O projeto foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados e seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir para votação no Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei Complementar (PLP) 217/23, que proíbe a concessão de qualquer benefício fiscal a pessoas jurídicas que usam leite e derivados importados para a fabricação de produtos.
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