A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera a aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados, na madrugada desta sexta-feira (7), uma conquista para todo o país. Aguardada há mais de 30 anos, a modernização do sistema de tributação do consumo permitirá ao contribuinte, cidadãos e empresários, pagar os seus impostos de forma mais racional e transparente, segundo regras claras e compatíveis com os melhores modelos utilizados em todo o mundo.
O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, destaca que o projeto elaborado pelo Congresso Nacional é resultado de um amplo debate na sociedade. “Esta proposta traz um conjunto de virtudes que, uma vez em vigor, serão benéficas para todos os setores econômicos e para os brasileiros em geral. Por fim, no Brasil, teremos um sistema tributário moderno que não será mais um empecilho caro no dia a dia de quem paga seus impostos, sejam eles quem forem”, afirma.
Para a CNI, é fundamental que a reforma tributária avance rapidamente no Senado, mantendo os pontos positivos da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados. “O modelo que defendemos elimina o principal obstáculo para que o Brasil cresça de forma sustentada, removendo entraves aos investimentos e promovendo um ambiente de negócios que favoreça o crescimento das empresas, a geração de empregos e a melhoria da renda brasileira”, completa o presidente da CNI.
Conheça a seguir os principais avanços da reforma tributária e como eles contribuem para melhorar o dia a dia do contribuinte:
FIM DA CUMULATIVIDADE
No sistema atual, existem impostos que incidem sobre os impostos incidentes sobre bens e serviços. Essa distorção representa uma tributação adicional e oculta, que se acumula em cada etapa da cadeia de consumo, desde a matéria-prima até o produto acabado chegando ao consumidor – o chamado “resíduo fiscal”. O Dual IVA põe fim à cumulatividade ao criar um sistema claro e racional de créditos fiscais que poderão finalmente ser usufruídos por empresas de todos os setores da economia.
**Por que é um avanço: o modelo acaba com o resíduo fiscal, tributos que se acumulam ao longo da cadeia de consumo. A existência dessa tributação oculta penaliza as empresas brasileiras, seja quando exportam, seja quando competem com produtos importados no mercado brasileiro.
GARANTIA DE DEVOLUÇÃO RÁPIDA DO CRÉDITO
Um dos pontos centrais da proposta aprovada pela Câmara é a garantia de que os créditos do IBS e do CBS serão rapidamente devolvidos aos contribuintes. Dois pontos da proposta aprovada dão segurança aos contribuintes. A principal delas é a arrecadação centralizada do IBS no Conselho Federativo e a previsão de restituição dos créditos do IBS antes da distribuição da renda aos estados e municípios. Além disso, há determinação de que um prazo máximo de restituição dos saldos credores do IBS e do CBS esteja previsto em lei complementar.
**Porque é um avanço: A garantia e rapidez na devolução de saldos credores são a essência do IVA em todos os países que o utilizam. Sem essa garantia, o imposto não funciona.
DOIS IVA DE BASE AMPLA, INCIDENTAL SOBRE TODOS OS BENS E SERVIÇOS
A reforma tributária foca nos impostos que incidem sobre o consumo de bens e serviços, que estão obsoletos e cheios de problemas. No novo modelo, será criado o Dual Value Added Tax (IVA), composto por um imposto federal – o CBS – e outro subnacional – o IBS. A CBS substituirá PIS, Cofins e IPI recolhidos do governo federal. Já o IBS agregará o ICMS, para os estados, e o ISS, para os municípios.
**Por que é um avanço: o modelo é mais simples que o atual, elimina um conjunto de distorções que existem hoje e será transparente, o que significa que o consumidor saberá quanto do preço que paga é imposto. Além disso, replica um sistema já aplicado em mais de 170 países e que representa as melhores práticas internacionais.
IMPULSO ÀS EXPORTAÇÕES
O fim da cumulatividade e a garantia e agilidade na devolução dos saldos acumulados de IBS e CBS às empresas têm um impacto adicional nas empresas que exportam. No sistema atual, como os impostos se acumulam e as empresas não conseguem recuperar os créditos tributários, o produto brasileiro chega aos mercados internacionais com impostos embutidos em seu preço.
**Por que é um avanço: o Brasil está fazendo o que todo mundo faz. A não oneração das exportações é prática comum em países que adotam o sistema de IVA. Na prática, os bens e serviços brasileiros terão mais igualdade para concorrer com os de outros países ao terem o imposto totalmente excluído do preço final.
ESTÍMULO AO INVESTIMENTO
O atual sistema tributário brasileiro penaliza os investimentos produtivos. Com a reforma, será eliminada a incidência do ISS sobre essas operações – imposto que as empresas não podem recuperar como crédito – e com a previsão de crédito imediato do IBS e CBS. Hoje, as empresas que investem só conseguem recuperar seus créditos após 48 meses e somente quando começa a fase operacional de seus empreendimentos.
**Por que é um avanço: investimentos produtivos são aqueles que geram empregos para a população e contribuem para o aumento da produtividade da economia. A eliminação dessa distorção contribui para tornar o Brasil mais atrativo para receber investimentos relevantes para o crescimento da economia.
TAXA PADRÃO PARA TODOS OS BENS E SERVIÇOS
A reforma avança ao prever uma alíquota padrão para bens e serviços. No entanto, é preciso frear o crescimento do número de exceções, para as quais estão previstas alíquotas reduzidas. A reforma consegue prever regimes privilegiados para situações também previstas noutros países que recorram ao IVA, como serviços de educação, bens e serviços de saúde, transporte de passageiros, produtos agrícolas in natura e produtos alimentares e de higiene pessoal do cabaz básico. Mas a introdução de exceções adicionais, além de aumentar a alíquota normal, reduz a neutralidade e a simplificação do novo sistema tributário.
**Por que é um avanço: a reforma substitui legislação complexa e obsoleta, que deixa amplo espaço para interpretações e judicializações. Na prática, a adoção de algumas exceções à alíquota padrão simplificará o sistema tributário a partir de questões sobre o regime tributário de bens e serviços.
SIMPLES PERMANECE SIMPLES
A reforma tributária prevê que o contribuinte opte por apurar o IBS-CBS por débito e crédito, mas também mantém a opção de permanecer integralmente no regime unificado, em que o repasse dos créditos será equivalente ao valor cobrado pelo Simples.
**Por que é um avanço: a reforma prevê um tratamento adequado à realidade das micro e pequenas empresas brasileiras.
