A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) começa a arrecadar contribuições para a revisão da Resolução nº 5.867/2020, que estabelece a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos de frete. O prazo para envio de contribuições começou nesta quinta-feira (22) e vai até 21 de julho, informou a ANTT em nota.
A agência lembra que a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos para o Transporte Rodoviário de Cargas e outorgou à própria ANTT competência para editar as normas referentes ao piso mínimo por quilômetro rodado, por eixo carregado, considerando as especificidades de cada carga.
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“Com a publicação da Medida Provisória nº 1.117/2022, transformada na Lei nº 14.445/2022, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc/ANTT), área técnica que acompanha a atualização da metodologia, identificou a necessidade, da próxima revisão ordinária, prevista para publicação de tabela atualizada para 20 de janeiro de 2024, para realização de estudos mais detalhados para aprimoramento da metodologia vigente, incluindo os valores de referência adotados nas planilhas de cálculo com base nos valores efetivamente praticados na O mercado”disse na nota.
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