A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (10) o Portaria nº 797, prorrogando o prazo para participação na Receita Pública de Subsídios sobre a proposta de regulamentação da Lei nº 14.515/2022.
A Lei 14.515/2022 dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário.
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Promulgada em dezembro do ano passado, a lei estabelece a obrigatoriedade de projetar, implantar e monitorar sistemas de autocontrole nos processos produtivos em todos os setores regulados pela defesa agropecuária.
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A ideia é melhorar o desempenho da defesa agropecuária, incorporando as informações geradas em programas de autocontrole sob responsabilidade dos agentes regulados, produtores agropecuários e indústria.
A Tomada Pública de Subsídios insere-se no processo de participação social e promoção da transparência com a recolha de informações e dados relevantes para o processo regulatório.
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A ficha de participação encontra-se no sistema SISMAN da Secretaria de Defesa Agropecuária. Para acessar o SISMAN, o usuário deverá se cadastrar no Sistema de Solicitação de Acesso – SOLICITA, através do link https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
